Ministro do TCU vai tratar das relações contratuais com o ente instituidor e limites para seu controle externo em evento de Brasília

Palestrante do Fórum Brasileiro sobre o Regime Jurídico das Empresas Estatais, que será realizado nos dias 27 e 28 de setembro, em Brasília, o Ministro-Substituto do Tribunal de Contas da União, Marcos Bemquerer Costa, vai tratar do tema “Empresas Estatais: Relações Contratuais com o Ente Instituidor e Limites para seu Controle Externo“, no primeiro dia da programação, a partir das 16h30.

De acordo com o ministro, “as empresas estatais brasileiras – empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias e controladas – são entes de inegável importância no contexto social e jurídico e destinam-se à intervenção do Estado no domínio econômico e à prestação de serviços públicos, de forma a permitir uma atuação estatal mais célere do que a convencional”.

Marcos Bemquerer pretende abordar aspectos básicos de diferenciação entre as empresas públicas e as sociedades de economia mista e entre serviços públicos e atividades econômicas do Estado, com destaque à atuação do Tribunal de Contas da União, após a privatização das empresas estatais e a transferência do direito de exploração de serviços públicos para a iniciativa privada por meio de concessões e permissões.

“Sob a ótica dessa concepção de Estado, um novo modelo foi implementado, em bases legais, com o Controle Externo tendo um enfoque mais finalístico das atividades das estatais, bem como das agências reguladoras, agentes estabilizadores e mediadores do jogo regulatório”, explica o ministro.

Para Marcos Bemquerer, o Fórum Brasileiro sobre o Regime Jurídico das Empresas Estatais vai contribuir para o debate acerca dos contornos jurídicos atinentes às relações “travadas entre as empresas estatais, a sociedade e o Estado, ante a reestruturação administrativa promovida, com destaque para o desempenho dessas entidades como promotoras do desenvolvimento e na realização de políticas públicas“.

Confira a programação completa Fórum Brasileiro sobre o Regime Jurídico das Empresas Estatais e faça já a sua inscrição.