Nulidades do processo administrativo tributário

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Leia na íntegra o artigo “Nulidades do processo administrativo tributário” de autoria de José Eduardo Soares de Melo, doutor e Livre-Docente em Direito. O texto faz parte da da edição número 67 da Revista Fórum de Direito Tributário.

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Palavras-chave: Legitimidade procedimental. Processo administrativo. Princípios constitucionais. Ampla defesa. Impessoalidade.

SumárioI Âmbito processual – II Legitimidade procedimental – III Vícios processuais – Nulidade e anulação

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