O papel da jurisprudência: da Emenda Constitucional nº 45/2004 ao novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)

O artigo de autoria da advogada Regina Alvarenga Zampini tem por finalidade ressaltar o papel da disciplina da jurisprudência em nosso ordenamento jurídico, principalmente a partir da EC nº 45/2004, com a incorporação da súmula de efeito vinculante, bem como a importância a ela atribuída no novo Código de Processo Civil (CPC). São descritas as funções desempenhadas pela jurisprudência, as implicações atinentes à incorporação da súmula de efeito vinculante, como também são analisados os artigos do novo CPC que tratam da questão jurisprudencial.

O texto foi publicado na edição 97 da Revista Brasileira de Direito Processual – RBDPro

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