O Projeto do Novo Código de Processo Civil sob a ótica das prerrogativas processuais da Advocacia Pública

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Leia o artigo “O Projeto do Novo Código de Processo  Civil sob a ótica das prerrogativas processuais da Advocacia Pública”, de Marcelo Veiga Franco, procurador do Município de Belo Horizonte. O texto faz parte da edição da Revista Brasileira de Direito Municipal.

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Resumo: O presente artigo visa a examinar o Projeto do Novo Código de Processo Civil sob a ótica das prerrogativas processuais da Advocacia Pública. Para tanto, a partir de uma análise comparativa com o atual Código de Processo Civil, serão abordados os aspectos mais relevantes introduzidos no Projeto do Novo Código de Processo Civil no que se refere à atuação processual da Advocacia Pública, com destaque às questões da representação processual da Fazenda Pública, da responsabilidade civil pessoal dos Procuradores Públicos no âmbito dos processos judiciais, dos prazos processuais e respectiva forma de contagem e do arbitramento dos honorários advocatícios em sentenças condenatórias contra a Fazenda Pública.

Palavras-chave: Projeto do Novo Código de Processo Civil. Prerrogativas processuais; Advocacia Pública

Sumário1 Introdução – 2 A Advocacia Pública no Projeto do Novo CPC – 3 Conclusão – Referências

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