Os contratos privados celebrados por concessionários de serviços públicos e a sua regulação

O presente artigo de autoria de Rafael Véras, professor da FGV Direito Rio, tem o propósito de investigar a natureza e o regime jurídico dos contratos celebrados por concessionários de serviços públicos, previstos no art. 25 da Lei n° 8.987/1995. Fixadas tais premissas, pretende-se investigar os quadrantes da intervenção regulatória nesses ajustes, para o que se utilizará da análise dos negócios jurídicos que veiculam a exploração das receitas extraordinárias, típico exemplo de contrato celebrado por concessionários de serviços públicos.

O texto foi publicado na edição 101 da Revista Interesse Público – IP.

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