Para advogada, Lei da Palmada não vai pegar

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O Projeto de Lei da Câmara 58/2013, também conhecido como Lei da Palmada, causou polêmica desde o momento em que a proposta foi apresentada ao Congresso. Para  a advogada Carmem Nery, especialista em administração legal, a nova lei “não vai pegar”. Ela defende que Direito e legislação acompanham a sociedade, e não são capazes de mudarem, sozinhos, paradigmas culturais e sociais.

“Estabelecer leis não significa necessariamente um avanço social. Se temos cultura de maus tratos a crianças e adolescentes – e não acho que é toda sociedade que pratica isso – e sim, claro que existe um abuso mais pontual, não será uma nova legislação que vai mudar isso. A mudança de cultura não se faz por decreto, mas por educação”, diz Carmem, do livro “Decisão Judicial e Discricionariedade: a sentença determinativa no processo civil”. Assim como outros juristas, a advogada crê numa distinção entre a chamada palmada educativa e os maus tratos.

Um ponto levantado pelos críticos da lei é sua fiscalização, que seria difícil de ser realizada. A nova lei prevê que se o profissional de saúde, da assistência social, da educação ou qualquer outra pessoa que exerça função pública que saiba dos castigos físicos e não comunique a autoridade competente pague uma multa de 3 a 20 salários mínimos. A pena para os pais que praticam o castigo e promovam situações degradantes de crescimento para crianças envolve o encaminhamento para programa oficial de proteção à família, à tratamento psicológico ou psiquiátrico, à programas de orientação, a obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado e uma advertência.

Já as entidades que trabalham pela promoção dos direitos da criança e do adolescente comemoram a aprovação do projeto como um marco histórico em relação à violência infantil, e até fazem paralelo com o que representou a Lei Maria da Penha, aprovada em 2006, para a violência contra a mulher.

Ao contrário dos críticos, os defensores da legislação afirmam que a lei é justamente um dos caminhos para acabar com o hábito cultural de bater nos filhos. “Com a lei teremos um dispositivo para começar a introduzir essa mudança atingindo a sociedade como um todo”, diz Márcia Oliveira, uma das coordenadoras da ONG Não bata, Eduque. Para a ONG, que encampou a principal campanha em prol da Lei da Palmada, além de um instrumento jurídico, a lei é um marco moral e ético.

Há também uma rejeição das entidades em relação ao conceito da “palmada educativa”. É defendido que se nos processos de educação e orientação de adultos, no trabalho ou mesmo nas escolas e universidades, a palmada não é tolerada, não deveria ser diferente com a educação infantil.

Fonte: Última Instância