Pregão eletrônico poderá ser obrigatório para compras governamentais

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O  Projeto de Lei 285/15  pretende obrigar o uso de pregão eletrônico para as compras governamentais de bens e serviços comuns. Segundo a autora do projeto, deputada Conceição Sampaio (PP-AM),  a intenção é eliminar a interferência pessoal durante o processo licitatório, na tentativa de evitar fraudes. Hoje, o uso do pregão eletrônico é uma opção para o gestor público.

Conforme a proposta, o pregão eletrônico deverá garantir condições de segurança em todas as etapas do certame e ter certificação digital, além de outras regras impostas por regulamento.

Conceição Sampaio destaca que o uso do pregão eletrônico pode melhorar o  sistema de licitação, com a diminuição de possibilidade de fraudes. “Um dos grandes problemas do sistema de licitação brasileiro são as fraudes, que infelizmente, acontecem por meio da interferência humana”, disse.

A proposta tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara Notícias