Professor Jacoby lança 3ª edição da coletânea de normas sobre o Regime Diferenciado de Contratações

O advogado e professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes acaba de lançar mais uma obra de grande relevância para estudiosos e profissionais da área de licitações e contratos. Trata-se da 3ª edição da coletânea de normas sobre o RDC – Regime Diferenciado de Contratações Públicas. A obra traz um conglomerado de normas pertinentes, atualizado até a Lei nº 13.243/2016. O livro no formato bolso já está disponível na Livraria Virtual Fórum.

O livro possui 200 páginas e traz a íntegra da Lei nº 12.462/2011, além de outras normas importantes como o Decreto nº 7.581/2011, que regulamenta o RDC; a Lei nº 12.348/2010, que dispõe sobre o limite de endividamento do município em operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016; e a Lei nº 12.873/2013, que autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o RDC para contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias e finalidades específicas.

Na obra, o leitor também encontra  a Portaria nº 571/2010, que disciplina a ampla transparência das ações do Governo Federal sobre os Jogos da Copa do Mundo que foram realizados no Brasil em 2014; a Resolução nº 1/2011, que aprova o Plano de Promoção do Brasil pela realização da Copa do Mundo de 2014, autoriza o Ministério do Esporte a selecionar os projetos que integrarão a Programação Oficial do Governo Federal para a Promoção do Brasil e constitui Comissão Especial para análise e seleção desses projetos; por fim, a Instrução Normativa nº 5/2013, que estabelece o procedimento para operacionalização do RDC, na forma eletrônica.

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