Proposta impede extinção dos tribunais de contas

Aprovada na  Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, a proposta de emenda à Constituição (PEC 2/2017) que estabelece os tribunais de contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.

A ideia do projeto é de proibir a extinção  dos tribunais de contas estaduais (TCEs), dos Municípios e também os municipais.  O Tribunal de Contas dos Municípios é criado em âmbito estadual, com competência para fiscalizar contas de todos municípios daquele estado a fim de desafogar o trabalho dos TCEs. Já o Tribunal de Contas Municipal se detém exclusivamente ao município em que foi criado. Atualmente, apenas duas cidades têm seus tribunais: Rio de Janeiro e São Paulo. A Constituição de 1988 proibiu os municípios de criarem outros tribunais, mas não determinou a extinção desses dois.

Tramitação

A proposta de autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) será submetida, agora, a dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado.