Regime das medidas de urgência no futuro CPC

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Leia na íntegra o artigo “Regime das medidas de urgência no futuro CPC“, do advogado e professor Ivo César Barreto de Carvalho. O texto faz parte da edição número 85 da  Revista Brasileira de Direito Processual – RBDPRO

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Resumo: O presente trabalho tem por escopo estudar o regime das medidas de urgência no futuro Código de Processo Civil Brasileiro (Projeto de Lei do Senado nº 166/2010), à luz das garantias constitucionais da ação, calcado na efetividade da tutela jurisdicional e na duração razoável do processo. Destarte, faz-se uma análise dos institutos da tutela de urgência e de evidência previstas no atual Projeto, cotejando-os com os institutos da medida cautelar e de antecipação de tutela do atual CPC.

Palavras-chave: Tutela de urgência. Tutela de evidência. Medida cautelar. Antecipação de tutela. Efetividade. Futuro CPC.

Sumário: Noções introdutórias – 1 Garantia constitucional da ação e tutela jurisdicional – 2 O futuro Código de Processo Civil (Projeto de Lei no Senado nº 166/2010) – 3 Tutela de urgência – 4 Tutela de evidência – Conclusões preliminares – Referências