Revista Fórum de Contratação e Gestão Pública
Leia na íntegra o artigo assinado pelo desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Jessé Torres Pereira Junior, e pela advogada da União Marinês Restelatto Dotti, com o tema bem atual: “Regimes de execução indireta de obras e serviços de engenharia no RDC – O ‘Padrão FIFA’ é legítimo?”. O artigo faz parte edição 141 da Revista Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP.
Regimes de execução indireta de obras e serviços de engenharia no RDC – O “Padrão FIFA” é legítimo?
- Jessé Torres Pereira Junior
- Marinês Restelatto Dotti
Palavras-chave: Licitações públicas. Regime Diferenciado de Contratações Públicas. Regimes de execução indireta de obras e serviços. “Padrão FIFA”.
Sumário:
- Introdução
- A estimativa do custo global
- Aceitação das propostas de preço nos regimes de empreitada por preço unitário e de tarefa
- Aceitação das propostas de preço nos regimes de empreitada por preço global e de empreitada integral
- Projeto básico
- Projeto executivo
- Conclusão