Regimes de execução indireta de obras e serviços de engenharia no RDC – O “Padrão FIFA” é legítimo?

Revista Fórum de Contratação e Gestão Pública

FCGPLeia na íntegra o artigo assinado pelo desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Jessé Torres Pereira Junior, e pela advogada da União Marinês Restelatto Dotti, com o tema bem atual:  “Regimes de execução indireta de obras e serviços de engenharia no RDC – O ‘Padrão FIFA’ é legítimo?”. O artigo faz parte edição 141 da Revista Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP.

Regimes de execução indireta de obras e serviços de engenharia no RDC – O “Padrão FIFA” é legítimo?

  • Jessé Torres Pereira Junior
  • Marinês Restelatto Dotti

 Palavras-chave: Licitações públicas. Regime Diferenciado de Contratações Públicas. Regimes de execução indireta de obras e serviços. “Padrão FIFA”.

Sumário:

  1. Introdução
  2. A estimativa do custo global
  3. Aceitação das propostas de preço nos regimes de empreitada por preço unitário e de tarefa
  4. Aceitação das propostas de preço nos regimes de empreitada por preço global e de empreitada integral
  5. Projeto básico
  6. Projeto executivo
  7. Conclusão

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