Segurança jurídica e proteção à confiança do cidadão na Administração Tributária é tema da conferência de encerramento do Fórum Brasileiro dos Contenciosos Administrativos Tributários

“Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Incentivos Fiscais no Âmbito dos Estados” é o tema da palestra do professor Hugo de Brito Machado Segundo, no II Fórum Brasileiro dos Contenciosos Administrativos Tributários – Processo Administrativo Fiscal: Perspectivas e Inovações, que … Continue lendo… →