Senado volta a discutir maioridade penal esta semana

A discussão sobre a redução da maioridade penal está prevista na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado da próxima quarta-feira (19).  Ao todo seis propostas de emenda constitucional que tratam o mesmo assunto (PECs 20/1999, 90/2003, 74 e 83/2011, 21/2013 e PEC 33/2012), todas relatadas pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), tramitam no colegiado. Entre os que defendem a necessidade de alteração na Constituição, a proposta considerada mais possível é a PEC 33/ 2012,  do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).

O texto estabelece que jovens maiores de 16 anos poderão cumprir penas equivalentes às dos adultos em crimes como tortura, terrorismo, tráfico de drogas e os demais enquadrados como hediondos. A penalidade também poderá ser imposta em casos de  lesão corporal grave ou roubo qualificado.

Pela proposta de Nunes, o maior rigor na punição do menor infrator só poderá ser pedido pelo Ministério Público especializado em questões da infância e adolescência. A decisão sobre esses casos também caberá a juízes encarregados dos interesses de crianças e adolescentes.

Em relação à pena, o texto propõe que seja cumprida em prisões especiais, sem contato com condenados adultos. O jovem infrator terá que passar ainda por exames para atestar se tem ou não compreensão da gravidade do crime praticado.

Ao apresentar seu relatório à CCJ, no final de 2013, Ferraço explicou ter recomendado a aprovação da proposta do tucano e a rejeição das demais por considerar que o projeto de Nunes representa “o caminho do meio” para punir adolescentes infratores com mais rigor.

Mesmo diante de uma alternativa menos radical, as propostas que tratam do tema enfrentam resistência do governo. O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo já deu várias declarações contrárias a mudança que na avaliação dele é inconstitucional.

“O governo tem se movimentado para impedir que mesmo esse projeto  (do senador Aloysio Nunes menos radical) seja votado. Eu acho isso um equívoco. Porque, a qualquer momento, nós vamos estar diante de um retrocesso que é a redução da maioridade penal de qualquer maneira”, afirmou o relator do tema na CCJ, senador Ricardo Ferraço. Na avaliação de Ferraço, o Congresso não pode evitar discutir temas relevantes, sob pena de o Supremo Tribunal Federal ter que tomar decisões por falta de legislação.

O mesmo argumento do ministro da Justiça contra a proposta é defendido pelo  senador Randolfe Rodrigues (Psol-AP). Para ele, a Constituição veda emendas constitucionais destinadas a abolir direitos e garantias individuais. Randolfe defende que a imputabilidade penal é direito fundamental inserido na Carta de 1988 como cláusula pétrea, o que impede que seja derrubada ou modificada. O senador pretende apresentar um voto em separado para pedir a rejeição das seis PECs que estabelecem a redução da maioridade penal, alegando que são inconstitucionais.

Fonte: Agência Brasil