Sociedade individual de advogado e amplo acesso a inquérito são sancionados

investigacao-advogado-acesso

Foram sancionadas pela presidente Dilma Rousseff as  leis que alteram os estatutos da Ordem dos Advogados do Brasil e da Advocacia. As mudanças foram publicadas na edição de hoje (13) do Diário Oficial da União.

A Lei nº 13.245 modifica o artigo 7º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, que prevê direitos dos advogados. Com a alteração, o advogado  pode “examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital”.

De acordo com a nova lei,  o advogado pode assistir a seus clientes investigados durante a apuração de infrações, “sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente”.

O novo texto prevê que a autoridade poderá delimitar o acesso do advogado aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento e ainda não documentados nos autos, quando houver risco de comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências.

Foi vetado pela presidente o trecho que permitia ao advogado requisitar diligências. Em mensagem enviada ao Senado, Rousseff justificou que o dispositivo poderia levar “à interpretação equivocada de que a requisição a que faz referência seria mandatória, resultando em embaraços no âmbito de investigações e consequentes prejuízos à administração da justiça”.

Sociedade unipessoal

Já a Lei 13.247 altera o Estatuto da Advocacia. O novo texto do artigo 15 estabelece que os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia.

A nova lei prevê que nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, constituir mais de uma sociedade unipessoal de advocacia, ou integrar, simultaneamente, uma sociedade de advogados e uma sociedade unipessoal de advocacia, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional.

Para o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, o dia de ontem foi histórico. “Duas importantes leis foram sancionadas que correspondem a lutas da entidade há muitos anos. A primeira possibilita a criação da advocacia individual, a sociedade individual do advogado que, junto com o Supersimples, permitirá uma maior valorização e a formalização de advogados no mercado de trabalho”, disse.

Em relação às prerrogativas do advogado no inquérito policial e em qualquer investigação, o presidente da OAB destacou: “até esta lei, o advogado não podia sequer questionar o delegado, apresentar requerimento, apresentar razões, defender o seu cliente, às vezes não tinha acesso aos autos do inquérito, e agora com este dispositivo, com esta lei, o advogado poderá defender o cidadão. Este é um projeto que vem para fortalecer e favorecer o exercício da advocacia mas vem muito fortemente para beneficiar o cidadão que é investigado”.