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| Editorial ..........................9 Seção de Administrativo, Constitucional, Previdenciário, Doutrina Breves anotações à Lei de Responsabilidade
Fiscal: art. 1º, §2º e 3º, I, B) Como reformar as licitações? As ocupações e a desapropriação
para reforma agrária Parâmetros e perspectivas dos limites constitucionais
das políticas públicas equalizadoras da igualdade racial
no Brasil: um estudo de caso Advocacia pública: estudo classificatório de
direito comparado Terceiro Setor: contratações, responsabilidade
civil e outras questões polêmicas Propaganda governamental, gastos públicos e democracia ¿Cómo nacen los derechos? Posibilidades y límites
de la creación judicial de derechos Jurisprudência Selecionada ..................181 Seção de Direito Tributário Doutrina A disciplina tributária constitucional do 3º setor Jurisprudência Selecionada .................229 Doutrina Nepotismo. Aplicação da Súmula Vinculante
nº 13 do Supremo Tribunal Federal Jurisprudência Selecionada ...............279 Doutrina Um novo controle para um novo Estado A função reguladora do orçamento Jurisprudência Selecionada ...309 Entrevista OAB, interceptações telefônicas, exposição
de acusados na mídia Orientações Normativas da AGU Licitações e Contratos ..........335 ÍNDICE ALFABÉTICO-REMISSIVO ...343 |
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