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Juiz defende pena diferenciada para menores infratores

  Para o juiz da Vara da Infância de São José do Rio Preto (SP), Evandro Pelarin, deve haver uma diferenciação na aplicação da pena aos menores entre 16 e 18 anos,conforme a capacidade de compreensão do crime cometido. “Para os maiores de 16 anos com capacidade de compreensão do ilícito, seria aplicado o Código […]

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Regulamentação da mídia volta à cena em 2015

  Prioridade do novo ministro das Comunicações, tema é controverso no Legislativo. A retomada do debate sobre a regulamentação econômica da mídia é uma das promessas feitas por Ricardo Berzoini ao assumir o Ministério das Comunicações. Discutido pela sociedade civil há muitos anos – sobretudo a partir da 1ª Conferência Nacional de Comunicação, em 2009 […]

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Mais de 90% dos magistrados estão felizes com a carreira profissional

  De acordo com o Censo Judiciário, realizado  pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), dos 10,7 mil magistrados que responderam ao Censo, 91,8% afirmaram estar satisfeitos com a carreira. A desembargadora do TRT-4 (Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região), Maria Madalena Telesca, magistrada há 24 anos, disse que as dificuldades da carreira não modificaram sua convicção na […]

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RFDC – 3

Revista Fórum de Direito Civil – RFDCBelo Horizonte, ano 2, n.3, maio / ago. 2013 SUMÁRIO Editorial DOUTRINA E ATUALIDADES Direito à privacidade e lixo – Abandono de coisa e irrenunciabilidade a direitos de personalidadeRoxana Cardoso Brasileiro Borges A função social da propriedade – Caso da Favela PinheirinhoLuiz Octávio Villela de Viana Bandeira Planos de […]

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CCJ aprova aumento da pena mínima em caso de homicídio

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (1º), proposta que aumenta a pena mínima aplicada ao crime de homicídio simples (sem agravante) de seis para dez anos de reclusão. O texto também eleva a punição mínima para o homicídio qualificado (com agravante), que passará de 12 para 16 anos de […]

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