Coluna Saneamento: Novo Marco Legal

Expediente
Coordenadores: Ana Carolina Hohmann, Andréa C. de Vasconcelos e Bernardo Strobel
Periodicidade: Mensal

Regulamentação do Novo Marco Legal do Saneamento Básico: Decretos federais nº 11.466/2023 e nº 11.467/2023

2 de maio de 2023

Regulamentação do Novo Marco Legal do Saneamento Básico: Decretos federais nº 11.466/2023 e nº 11.467/2023

No mês de abril o Governo Federal publicou dois decretos que trazem alterações relevantes à disciplina da prestação dos serviços públicos de saneamento básico, tal qual instituída originalmente pela Lei federal nº 14.026/2020 (Novo Marco Legal do Saneamento Básico). Trata-se dos Decretos federais nº 11.466/2023 e nº 11.467/2023, ambos de 05 de abril. O primeiro […]

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A Interoperabilidade das Competências como Alternativa das Mudanças Provocadas pelas Medidas Provisórias n.o 1.154 e 1.156, de 10 de janeiro de 2023 e dos Decretos Federais n.0 11.333 e 11.349, de 10 de janeiro de 2023 ao Setor do Saneamento Básico

7 de fevereiro de 2023

A Interoperabilidade das Competências como Alternativa das Mudanças Provocadas pelas Medidas Provisórias n.o 1.154 e 1.156, de 10 de janeiro de 2023 e dos Decretos Federais n.0 11.333 e 11.349, de 10 de janeiro de 2023 ao Setor do Saneamento Básico

O Governo Federal logo em seus primeiros dias, causou um rebuliço no setor do saneamento básico com a edição das Medidas Provisórias nº 1.154/2023 e 1.156/2023 e dos Decretos Federais nº 11.333/2023 e 11.349/2023, trazendo, basicamente, quatro grandes mudanças significativas. A primeira mudança alterou a estrutura ministerial, desmembrando as competências do Ministério do Desenvolvimento Regional, para o […]

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Saneamento básico: recomeçar ou continuar? | Coluna Saneamento: Novo Marco Legal

5 de dezembro de 2022

Saneamento básico: recomeçar ou continuar? | Coluna Saneamento: Novo Marco Legal

  Normalmente as mudanças de governantes e governos trazem esperanças, expectativas, preocupações e/ou apreensões. Atualmente e, talvez, como nunca – quem sabe movidas pela força das mídias sociais –, as histórias que misturam esperanças e apreensões numa mesma tênue linha a separar a prudência da precipitação, deixam sob riscos a possibilidade de se avançar em […]

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Uma crítica à orientação da Suprema Corte à luz do modelo concorrencial do Novo Marco Legal do Saneamento | Coluna Saneamento: Novo Marco Legal

24 de outubro de 2022

Uma crítica à orientação da Suprema Corte à luz do modelo concorrencial do Novo Marco Legal do Saneamento | Coluna Saneamento: Novo Marco Legal

  De início, as sociedades de economia mista não faziam jus à imunidade tributária ou ao regime de precatórios em razão da qualificação jurídica. Havia o consenso de que, diante da personalidade jurídica de direito privado, existia a exploração de atividade econômica e o intuito lucrativo. Porém, houve uma mudança na interpretação no que tange […]

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O caráter contratual da prestação dos serviços públicos de saneamento básico e o dever de contribuição do cidadão para a sua adequada execução | Coluna Saneamento: Novo Marco Legal

27 de setembro de 2022

O caráter contratual da prestação dos serviços públicos de saneamento básico e o dever de contribuição do cidadão para a sua adequada execução | Coluna Saneamento: Novo Marco Legal

Um dos maiores objetivos do novo marco legal do saneamento básico (Lei federal nº 14.026/2020, que alterou o diploma legal original – Lei federal nº 11.445/2007) é a universalização dos serviços públicos de saneamento, com a adequada execução, de modo integral, franqueado o mais amplo acesso e obedecendo padrões de eficiência e metas de expansão […]

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Da necessidade de as agências regulatórias infranacionais possuírem independência decisória para atender o Novo Marco Legal do Saneamento Básico

12 de agosto de 2022

Da necessidade de as agências regulatórias infranacionais possuírem independência decisória para atender o Novo Marco Legal do Saneamento Básico

Por conta da Lei nº 14.026/2020, o artigo 21 do Novo Marco Legal do Saneamento (NMLSB) – reiterando parte da redação original da Lei nº 11.445/2007 – foi muito claro ao afirmar que a “função de regulação, desempenhada por entidade de natureza autárquica dotada de independência decisória e autonomia administrativa, orçamentária e financeira, atenderá aos […]

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A garantia das regras legais e contratuais sobre reajuste é condição indispensável para manutenção da modicidade da tarifa | Coluna Saneamento Novo Marco Legal

6 de junho de 2022

A garantia das regras legais e contratuais sobre reajuste é condição indispensável para manutenção da modicidade da tarifa | Coluna Saneamento Novo Marco Legal

O direito das concessionárias ao reajuste das tarifas de água e esgoto é constantemente violado por Agências Reguladoras. Em várias oportunidades, as concessionárias dos serviços procuram o Judiciário para que o direito ao reajuste seja garantido. No entanto, vem sendo comum que o Judiciário encontre pretextos para não determinar a aplicação do reajuste. Tal situação […]

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O regime de transição dos contratos irregulares e precários para o cumprimento das regras do Novo Marco Legal do Saneamento Básico estabelecido pelo Decreto nº 11.030/2022 | Coluna Saneamento: Novo Marco Legal

10 de maio de 2022

O regime de transição dos contratos irregulares e precários para o cumprimento das regras do Novo Marco Legal do Saneamento Básico estabelecido pelo Decreto nº 11.030/2022 | Coluna Saneamento: Novo Marco Legal

Em 24/12/2020, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 10.588/2020 que, regulamentando o art. 13 da Lei nº 14.026/2020 e o art. 50 da Lei nº 11.445/2007, dispôs sobre: (i) o apoio técnico e financeiro para a adaptação dos serviços públicos de saneamento básico às disposições do Novo Marco Legal do Saneamento […]

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Disciplina jurídica dos serviços públicos de saneamento básico: as mais recentes regulamentações – Decretos federais nº 11.030 e nº 11.043 | Coluna Saneamento: Novo Marco Legal

20 de abril de 2022

Disciplina jurídica dos serviços públicos de saneamento básico: as mais recentes regulamentações – Decretos federais nº 11.030 e nº 11.043 | Coluna Saneamento: Novo Marco Legal

Recentemente o governo federal publicou dois decretos que impactam a prestação dos serviços de saneamento básico. Trata-se dos Decretos federais nº 11.030, de 01/04/2022 e nº 11.043, de 13/04/2022. O primeiro deles altera a disposição do Decreto nº 10.588/2020, modificando a forma de regular as operações de apoio técnico e financeiro tratadas anteriormente no Marco […]

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