Revista Fórum De Direito Tributário - RFDT
Artigo: “Anotações sobre a imunidade de contribuições sobre receitas de exportação"
Autores: Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho
Este artigo trará anotações, espinçadas da doutrina e da jurisprudência pátria, acerca da imunidade de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sobre receitas de exportação. O escopo deste trabalho é atualizar o leitor sobre as controvérsias que vêm sendo travadas em relação a essa imunidade de contribuições especiais sociais
e de intervenção no domínio econômico e apresentar a senda que os nossos tribunais estão percorrendo no sentido de pacificação dessas polêmicas.
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