17 de janeiro: Dia dos Tribunais de Contas

17 de Janeiro de 2022

Comemorado em 17 de janeiro, o Dia dos Tribunais de Contas marca a instalação da corte no Brasil no ano de 1893. O órgão está previsto na Constituição Federal e a atividade de fiscalização tem como objetivo garantir que o dinheiro público seja utilizado de forma eficiente atendendo aos interesses públicos.

Inicialmente, quando foi instalado, o Tribunal teve competência para exame, revisão e julgamento de todas as operações relacionadas com a receita e a despesa da União. A fiscalização se fazia pelo sistema de registro prévio. Com a Constituição de 1988, o Tribunal de Contas da União teve a sua jurisdição e competência substancialmente ampliadas.

O Tribunal de Contas tem poderes para, no auxílio ao Congresso Nacional, exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade e a fiscalização da aplicação das subvenções e da renúncia de receitas.

Além do Tribunal de Contas da União, existem ainda 27 Tribunais de Contas estaduais e Distrito Federal, além de alguns municípios que contam com Tribunais de Contas específicos.

FÓRUM e os Tribunais de Contas

A FÓRUM parabeniza os Tribunais de Contas pelo seu dia e pela notável importância como órgão máximo de “auxílio de natureza técnica e especializada ao Poder Legislativo no exercício do controle externo da Administração Pública”.

Em 2021, a editora esteve presente com lançamento de livros no II Congresso Internacional dos Tribunais de Contas, promovido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), entre os dias 9 e 12 de novembro, em João Pessoa (PB). A empresa participa todos os anos nos eventos promovidos pela Atricon e pelo Instituto Rui Barbosa.

A FÓRUM também promoveu neste mesmo ano, um curso in company sobre a nova Lei de Licitações para os servidores do TCE-GO, além de treinamentos da Plataforma FÓRUM de Conhecimento Jurídico® para os membros, servidores e colaboradores do TCE-MT e TCE-RS.

É um orgulho para a casa servir e promover o conhecimento aos tribunais de contas do país, com grande parte do acervo literário dedicado aos temas do controle externo.

Conheça aqui mais sobre a Plataforma FÓRUM de Conhecimento Jurídico® e os cursos in company do Trilhas FÓRUM.

Livros sobre Tribunais de Contas

Vários são os títulos da editora dedicados ao Tribunal de Contas. Inclusive a primeira obra publicada pela FÓRUM, em 2003, no início da editora, foi “Tribunal de Contas do Brasil”, escrito por Jacoby Fernandes e lançada em Lisboa, Portugal. 

Entre as publicações mais recentes estão: “Controle Externo Contemporâneo”, de Luiz Henrique Lima, “Contas Governamentais e Responsabilidade Fiscal” de Weder de Oliveira, Luiz Henrique Lima e João Batista Camargo, “O Tribunal de Contas e a Proteção do Patrimônio Cultural”, de Izabel Vicente Izidoro da Nóbrega, “Regimento Interno e Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União”, de Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, “Tribunal de Contas Democrático”, de Ariane Shermam, Rita Chió Serra e Licurgo Mourão, “Tribunal de Contas do Século XXI”, de Edilberto Carlos Pontes Lima, “Os Tribunais de Contas, a Pandemia e o futuro do Controle”, de Edilberto Carlos Pontes Lima.

 

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