5 fatos que você precisa saber sobre a Lei Geral de Proteção de Dados

28 de Janeiro de 2022

5 fatos que você precisa saber sobre a Lei Geral de Proteção de Dados

Você já se sentiu inseguro ao compartilhar informações pessoais na internet? Ficou receoso de fornecer seus dados? Se sim, você não está sozinho. Em um mundo cada vez mais conectado, a sensação de insegurança ao repassá-los, é comum a todos. 

Por isso, hoje é comemorado o Dia Internacional de Proteção de Dados. A data foi criada para conscientizar os usuários sobre a importância de cuidar dessas informações. Outro aspecto, é fazer com que as empresas também se comprometam acerca do tema.

No Brasil, 2021 foi o primeiro ano em que se comemorou a data com a plena vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) atua diretamente nesses casos. Um avanço que reforça a importância da proteção de direitos relacionados ao uso de dados pessoais.

Acompanhe aqui os 5 fatos que você precisa saber sobre a LGPD!

1 – Seu direito! A LGPD foi criada para que o cidadão brasileiro tenha controle sobre seus dados pessoais e para estabelecer as regras quanto ao tratamento de tais dados por organizações públicas e privadas;

2 – Exija! Um dos benefícios da lei, é o direito que o cidadão tem de saber exatamente quais dados estão sendo coletados, o porquê e quem está compartilhando, e, de maneira mais abrangente, como esses dados estão sendo tratados;

3 – Cuidado com as crianças! Apenas poderão ser coletados dados de crianças, sem o consentimento, quando as informações forem necessárias para garantir a proteção delas ou para contatar os pais ou o responsável legal. O conteúdo deverá ser utilizado uma única vez. Também não deve ser armazenado e, em nenhum caso, poderá ser repassado a terceiro sem autorização;

4 – Pesa no bolso! As penalidades por violação à LGPD podem ser de 2% do faturamento da pessoa jurídica, até o limite de R$ 50 milhões por infração cometida;

5 – Exceções! As novas regras não se aplicam para dados tratados com fins acadêmicos, artísticos ou jornalísticos, assim também para aqueles que envolvam segurança pública, defesa nacional, proteção da vida e políticas governamentais. Estes casos serão discutidos por leis específicas.

Aprofunde-se

Para inspirar você a aprofundar-se no tema, listamos 5 conteúdos essenciais sobre a Nova Lei de Proteção de Dados:

1 – Livros sobre proteção de dados: Em nossa Loja Virtual você encontra livros de autores renomados sobre o assunto como “Lei Geral de Proteção de Dados”, do autor Sérgio Ferraz, “Lei Geral de Proteção de Dados no Setor Público” e “Lei Geral de Proteção de Dados”, coordenados por Rodrigo Pironti, e “Os tribunais de Contas e a Nova Lei de Licitação, de Moises Maciel.

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2 – Grupo de Estudos FÓRUM | LGPD: Coordenado pelo autor da FÓRUM, Rodrigo Pironti e em parceria com o escritório Pironti Advogados, realizamos em 2021 o Grupo de Estudos FÓRUM sobre a Lei Geral de Proteção de Dados. Os encontros mensais aconteciam online com o professor Pironti e um convidado, trabalhando os principais temas da LGPD com exposição de conteúdo, relatoria/quesitos e debates.

Confira como foram os encontros

3 – Episódios de Podcast: Com periodicidade quinzenal, o FÓRUM Convida é um podcast que reúne estudiosos e uma conversa descontraída sobre temas relevantes do Direito. Até hoje, foram dois episódios do programa dedicados à LGPD.

LGPD e os desafios de sua implementação, com os professores Marcos Ehrhardt Júnior e José Faleiros Júnior.

Responsabilidade Civil na LGPD, com os autores Eduardo Busatta, Marcos Ehrhardt e Marcos Catalan.

4 – Live com autores: Em 2020, fizemos uma live com os autores da FÓRUM Rodrigo Pironti e Marcos Erhardt sobre LGPD – um novo cenário para governança pública e privada.

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5 – Conteúdo exclusivo para assinantes: Na Plataforma FÓRUM de Conhecimento Jurídico® os assinantes encontram, além dos livros publicados pela FÓRUM sobre o tema, diversos artigos científicos divulgados em nossas revistas e vídeos como as aulas do “Curso de Lei Geral de Proteção de Dados” e a palestra “A importância do processo de adequação à Lei de Proteção de Dados – LGPD”.

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