Nova Lei de Licitações e os impactos na atuação dos Tribunais de Contas

24 de Fevereiro de 2022

Luiz Henrique Lima e Heloísa Helena Monteiro

O 11º episódio do FÓRUM Convida está no ar com uma conversa instigante entre Luiz Henrique Lima, auditor substituto de conselheiro do TCE-MT e Heloísa Helena Monteiro, conselheira substituta do TCE-GO, sobre a Nova Lei de Licitações e a atuação dos Tribunais de Contas.

É evidente que a Lei nº 14.133/2021 não está limitada a prescrever as regras sobre licitações e contratos. Em vigência desde 1º de abril de 2021, a Nova Lei de Licitações também trouxe diretrizes sobre a maneira pela qual funciona e atua os órgãos de controle, em especial os Tribunais de Contas. Várias normas foram inseridas no capítulo “Do controle das Contratações”, porém, são inúmeros os debates quanto à constitucionalidade de alguns desses dispositivos.

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Nesta edição do podcast, os autores da FÓRUM abordam a problemática sob um viés prático e consistente. Apontam o que, segundo eles, são erros e acertos da Nova Lei de Licitações no que concerne à atuação dos órgãos de controle.

Na análise dos especialistas, é possível compreender, de forma abrangente, os desafios das diversas interpretações com as mudanças na legislação. “A antiga lei previa uma compulsoriedade da correção de procedimentos quando determinada pelos órgãos de controle e isso desapareceu do texto da nova lei. Esse desaparecimento não me parece positivo, nem saudável. Isso me parece um retrocesso”, pondera Luiz Henrique Lima.

Acompanhe esta e outras argumentações dos autores neste episódio do FÓRUM Convida.

Para ouvir o programa, acesse o link abaixo:

Ouça o podcast

Aprofunde-se sobre o tema

Na nossa Loja Virtual você tem acesso às obras dos autores da FÓRUM, Luiz Henrique Lima e Heloísa Helena Monteiro. 

Entre elas, destacamos o livro Controle externo contemporâneo – Reflexões, debates e polêmicas sobre o futuro dos Tribunais de Contas no estado democrático, de Luiz Henrique Lima. A obra aborda aspectos ligados à responsabilidade fiscal, às competências dos Tribunais de Contas e à disciplina orçamentária, entre outros.

Sob coordenação de Heloísa Helena Monteiro, Luiz Henrique Lima e Alexandre Manir Figueiredo, a obra Os desafios do controle externo diante da pandemia da COVID-19, reúne uma seleção de estudos de ministros e conselheiros substitutos dos Tribunais de Contas sobre o enfrentamento de temas polêmicos, mas necessários à compreensão desse novo momento mundial.