Em livro, autor questiona exclusividade do poder de polícia por entes públicos

Fruto da tese de doutorado do autor Flávio Henrique Unes Pereira, a obra “Regulação, Fiscalização, Sanção” enfrenta tema fundamental para a Administração Pública: como lidar com as oposições jurídicas à delegação do poder de polícia e a demanda por fiscalização estatal que a realidade impõe a cada dia. 

Nesta obra, o autor põe em questão um dos dogmas do debate a respeito do poder de polícia: o de que as atividades de polícia administrativa só poderiam ser executadas por entes públicos. O autor contesta a ideia e discute como deve ser o regime jurídico da atividade delegada.

Uma das novidades da segunda edição é a inserção do capítulo 5. Nesta parte são apresentados episódios contemporâneos e reveladores de que a ausência de agentes do Estado aptos a exercer a suposta exclusividade do poder de polícia tem efeitos perversos e impactos devastadores. 

Por meio da apresentação dos dados de tragédias, como as de Brumadinho e Mariana, o autor expressa com clareza que a delegabilidade do exercício do poder de polícia a particulares figura como alternativa viável ao modelo idealizado pela doutrina tradicional. O texto impõe uma inevitável reflexão: a incontestável ausência de fiscalização que leva à ineficiência e ao acúmulo de vítimas reforça a incompatibilidade da noção restritiva do poder de polícia com o texto constitucional?

O livro “Regulação, Fiscalização, Sanção” está disponível para a pré-venda na Loja Virtual FÓRUM com 30% até o dia 2 de novembro. Acesse aqui e confira mais sobre a obra.  

 

 

Deixar uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *