Sessão de autógrafos será na Livraria Mineiriana, no dia 11 de maio
‘Controle do Mérito do Ato Administrativo pelo Judiciário’ é a mais nova publicação do professor da PUC Minas, Edimur Ferreira de Faria (Editora Fórum, 297 páginas, R$ 59). O livro é resultado de sua tese de doutorado defendida na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais e será lançado no dia 11 de maio, na Livraria Mineiriana (Rua Paraíba, 1.419 – Funcionários, Belo Horizonte).
A publicação traz um tema de alta relevância na atualidade. À Administração Pública é conferido poder discricionário pelo ordenamento jurídico, para, ante o caso concreto, adotar a melhor conduta, a que atenda a vontade da lei. A faixa da discricionariedade contém limites a serem observados pelo administrador.
Essa faixa, entretanto, é invisível, o que contribui para que o agente público no exercício do poder discricionário pratique atos contrários à vontade da lei. O mérito do ato administrativo decorrente da discricionariedade é a conveniência ou a oportunidade. Esse poder de escolha, de eleição da conduta a ser adotada, conferido ao administrador, no entendimento da doutrina e da jurisprudência ainda dominantes foge ao controle do Judiciário.
A obra, fundada em ampla pesquisa doutrinária e jurisprudenciária pátrias e estrangeiras, sustenta com sólidos argumentos e provas que ao Poder Judiciário é conferida competência para controlar o mérito do ato administrativo, sem configurar hipótese de invasão de competência do Poder Executivo.
Edimur Ferreira de Faria
Bacharel em Direito pela PUC Minas. Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral. Mestre e Doutor em Direito Público pela UFMG. Professor da Faculdade Mineira de Direito da PUC Minas no curso de graduação e no programa de pós-graduação.