Livro aborda controle e regime de prestação de contas na Administração Pública

O regime de prestação de contas e as múltiplas formas de controle sobre o poder político são alguns dos temas abordados pela autora Doris de Miranda Coutinho no livro “Prestação de contas do governo”. Na obra, a conselheira do Tribunal de Contas de Tocantins traça um panorama do controle exercido por cada instituição pública e também pela sociedade, especialmente no início de século atual, em que se despontou a comunicação digital e o aprofundamento do controle social.

“Nela, também tratei da evolução da teoria da separação de poderes, indo desde as suas concepções originárias às da atualidade.  Com esse debate, procuro indicar que vivemos o fenômeno do ‘policentrismo institucional’, conforme leciona Canotilho, em que o poder político não mais se reparte em eixos orgânicos ternários (Executivo, Legislativo e Judiciário)”, conta a autora.

Sobre a temática central do livro, o regime de prestação de contas, Doris indica os elementos que distinguem as contas de governo das de gestão, bem como a competência dos tribunais de contas com relação a cada uma delas. “Abordo ainda qual o regramento que rege a tramitação, a apreciação e o julgamento das contas governamentais, mostrando as semelhanças do regime federal, estadual e municipal.”

Segundo a autora, ao apresentar a evolução histórica da teoria da separação de poderes e os seus efeitos sobre o regime de controle sobre a administração pública, o livro traz ao leitor um amplo entendimento acerca das tendências com que essa atividade atualmente se dá. “Inobstante a segmentação da titularidade do exercício do controle, fragmentado em três espécies – o interno, o externo e o social – esta função republicana apresenta-se como indissociável. Por derradeira consequência, o seu aperfeiçoamento perpassa reconhecer, invariavelmente, que a eficiência do controle reside justamente na conexão entre suas espécies, com vistas a um fomento mútuo”, argumenta.

Doris analisa também o regime jurídico de prestação de contas, servindo à compreensão dos cidadãos, dos gestores públicos e, sobretudo, dos representantes políticos integrantes do Legislativo. “Afinal é deles a competência de julgar as contas governamentais apresentadas pelo chefe do Executivo”.

Visão interdisciplinar

No livro autora adota uma abordagem interdisciplinar para analisar a ação do controle para a prestação de contas. “Isso decorreu da própria abrangência da temática central: as múltiplas formas de controle sobre a administração pública e o julgamento das prestações de contas, que é um dos seus vários instrumentos. Discorrer sobre esse tema por uma perspectiva estritamente jurídica empobreceria a questão, ainda mais se se recorresse apenas à dogmática (às prescrições constitucionais e legais). Em vista disso, optou-se por trazer ao texto elementos da ciência política e da filosofia política, para uma análise crítica da evolução do controle sobre o poder político”, explica a autora.

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