A obra A Administração Pública Frente à Lei Inconstitucional, de autoria do advogado Patrick Roberto Gasparetto, é o mais novo título da Editora Fórum. O livro, prefaciado, por Marcelo Figueiredo, já está disponível para venda na Livraria Virtual Fórum.
O objetivo do trabalho é analisar a presença da lei inconstitucional na Administração Pública. Para tanto, pretende-se ponderar a presença da lei no Estado de Direito, seus limites e possibilidades, a busca de legitimidade e fundamento para o seu real alcance. O estudo da lei inconstitucional é voltado ao controle de constitucionalidade dos atos do Poder Público, especificamente à possibilidade de controle — abstrato e/ou concreto — pelo Poder Executivo dos atos do Poder Legislativo. Por fim, faz-se uma investigação acerca da manutenção ou desfazimento dos efeitos do ato administrativo praticado sob a égide da lei inconstitucional, em virtude da segurança jurídica.
Outras informações do livro:
Preço: R$ 79
Área específica: Direito Administrativo e Constitucional
ISBN: 978-85-7700-478-2
Formato 14,5×21,5 cm
272 páginas