O que é o comitê de resolução de controvérsias na nova Lei de Licitações?

16 de junho de 2021

A nova Lei de Licitações prevê nos artigos 151 a 154 a utilização da conciliação, mediação, comitê de resolução de disputas (dispute board) e arbitragem como meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias decorrentes de contratos administrativos.

Uma das novidades trazidas pela Lei nº 14.133/21  é a utilização do dispute board, intitulado como comitê de resolução de disputas. Trata-se de um modelo extrajudicial de solução e prevenção de conflitos por meio do qual as partes instituem, no momento da celebração do contrato, um especialista ou comitê de especialistas para acompanhar sua execução, com o objetivo de prevenir e solucionar eventuais litígios decorrentes do referido contrato. 

Por meio do mecanismo, podem ser tratadas questões envolvendo direitos patrimoniais disponíveis em contratações públicas, o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, o inadimplemento de obrigações contratuais por quaisquer das partes e o cálculo de indenizações.

A função dos dispute boards é evitar que a ocorrência de disputas prejudique o desempenho das partes ou drene os recursos necessários à sua execução. A nova Lei de Licitações, inclusive, já permite a sua adoção imediata mesmo nos contratos em curso, através de aditamento.

 

Curso nova Lei de Licitações

Ministrado pelos professores Jacoby Fernandes, mestre em Direito Público, Tatiana Camarão, mestre em Direito Público, Ronny Charles, mestre em Direito Econômico, Murilo Jacoby, especialista em Direito Administrativo, e Gabriela Pércio, mestre em Gestão de Políticas Públicas, a 2ª edição do curso online nova Lei de Licitações está com as últimas vagas abertas.

Na capacitação, os instrutores abordarão com profundidade temas, como planejamento de licitação, modalidades de licitação, contratação direta, gestão de contratos e aspectos gerais da lei. O treinamento será realizado entre os dias 21 de junho e 5 de julho. As inscrições são limitadas e podem ser realizadas neste link. 

As aulas ficarão disponíveis por até 30 dias após a realização para os alunos reverem as apresentações. Os participantes receberão ainda o material de apoio elaborado pelos palestrantes e ganharão um livro digital sobre o tema.

 

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