Proteção de dados pessoais passa a ser direito fundamental

11 de Fevereiro de 2022

Agora está na Constituição Federal: a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, torna-se um direito fundamental dos cidadãos.

O Congresso Nacional promulgou, nesta quinta-feira (10), a emenda à Constituição incluindo o tema como uma cláusula pétrea. Ou seja, qualquer mudança terá de ampliar ou resguardar esse direito, jamais o contrário.

A emenda também conduz aos princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018). Em suma, este regulamento disciplina o tratamento dos dados pessoais em qualquer suporte, realizado por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, com o objetivo de garantir a privacidade dos indivíduos.

Conversamos com o Professor Marcos Ehrhardt Júnior – Doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Editor da Revista FÓRUM de Direito Civil (RFDC) e Vice-Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Civil (IBDCivil), para entender os impactos da medida na LGPD.

Ouça o áudio da entrevista abaixo:

Com informações da Agência Brasil

Aprofunde-se

Para inspirar você a aprofundar-se no tema, listamos alguns conteúdos essenciais sobre a Nova Lei de Proteção de Dados:

1 – Livros sobre proteção de dados: Em nossa Loja Virtual, você encontra livros de autores renomados sobre o assunto como “Lei Geral de Proteção de Dados”, do autor Sérgio Ferraz, “Lei Geral de Proteção de Dados no Setor Público” e “Lei Geral de Proteção de Dados”, coordenados por Rodrigo Pironti, e “Os tribunais de Contas e a Nova Lei de Licitação, de Moises Maciel.

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2 – Episódios de Podcast: Com periodicidade quinzenal, o FÓRUM Convida é um podcast que reúne estudiosos em uma conversa descontraída sobre temas relevantes do Direito. Até hoje, foram dois episódios do programa dedicados à LGPD.

LGPD e os desafios de sua implementação, com os professores Marcos Ehrhardt Júnior e José Faleiros Júnior.

Responsabilidade Civil na LGPD, com os autores Eduardo Busatta, Marcos Ehrhardt e Marcos Catalan.

3 – Live com autores: Em 2020, fizemos uma live com os autores da FÓRUM Rodrigo Pironti e Marcos Erhardt sobre LGPD – um novo cenário para governança pública e privada.

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4 – Conteúdo exclusivo para assinantes: Na Plataforma FÓRUM de Conhecimento Jurídico® os assinantes encontram, além dos livros publicados pela FÓRUM sobre o tema, diversos artigos científicos divulgados em nossas revistas e vídeos como as aulas do “Curso de Lei Geral de Proteção de Dados” e a palestra “A importância do processo de adequação à Lei de Proteção de Dados – LGPD”.

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