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Revista Brasileira de Direito Eleitoral

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Nascida da parceria entre o IBRADE (Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral), o IPRADE (Instituto Paranaense de Direito Eleitoral) e a Editora Fórum, a Revista Brasileira de Direito Eleitoral – RBDE veio preencher uma lacuna que os operadores do Direito Eleitoral brasileiro há muito sentiam.

Tendo em vista o notório espaço que esta área do Direito tem ocupado, não só no meio jurídico, mas também no dia a dia dos brasileiros, o periódico visa auxiliar na tarefa de desenvolver, com profundidade e rigor científico, o debate doutrinário acerca do Direito Eleitoral. São artigos e pareceres de nomes consagrados no juseleitoralismo nacional, além de análises de precedentes jurisprudenciais relevantes.

Com este paradigma, a Revista Brasileira de Direito Eleitoral – RBDE é a única no Brasil que trata, com riqueza de análises, o que está em debate na atividade eleitoral.

Coordenação
Fernando Neves da Silva
Guilherme de Salles Gonçalves

E-mail para remessa de artigos, pareceres e contribuições: [email protected]


Escolha a edição da revista para ver o sumário abaixo:
Sumário desta edição Belo Horizonte, ano 12, n. 22, jan. / jun. 2020
Categoria: Artigos
Autor(es): Alessandra Machado Cunha, Daniel C. Pagliusi Rodrigues
A influência religiosa no processo legislativo: obrigação de neutralidade do Estado
O Brasil, dentre todas as normas e preceitos trazidos em sua Constituição Federal promulgada em 1988, trata da liberdade religiosa, na qual pressupõe-se que o Estado é laico, ou seja, não possui religião oficial e figura de forma imparcial nos assuntos de doutrinação religiosa. Todavia, diversos são os exemplos de afronta a tal garantia constitucional, tanto no processo legislativo quanto na sociedade em si, caracterizado nas diversas violências cometidas em razão da intolerância religiosa. O objetivo deste artigo é de caracterizar a laicidade do Estado como um direito subjetivo e a obrigação dele de assegurar a liberdade religiosa a fim de que os objetivos previstos na Constituição sejam alcançados e a sociedade tenha pleno desenvolvimento. Para a explanação do assunto, o texto foi dividido em três seções. A primeira desenvolve o que se trata de direito à crença e Estado laico, mostrando a influência religiosa presente no ordenamento jurídico brasileiro e a laicidade do Estado como direito subjetivo. A segunda seção ocupa-se em separar o exercício legislativo e a liberdade do legislador, evidenciando a influência de determinados dogmas religiosos no processo legislativo. Por fim, a terceira seção trata do dever que o Estado possui de assegurar a liberdade religiosa a fim de construir uma sociedade mais justa, igualitária e solidária. A pesquisa foi desenvolvida pelo método de abordagem dedutivo e pelo método de investigação ou de procedimento funcionalista dialético, próprios para a pesquisa do Direito. ... veja mais.
Categoria: Artigos
Autor(es): Humberto Lucchesi de Carvalho
A denunciação caluniosa com finalidade eleitoral: uma inovação necessária?
O advento da modernidade líquida e as inovações tecnológicas trouxeram uma série de modificações nas relações sociais. Essas mudanças chegaram também à arena política, com disputas eleitorais cada vez mais concorridas e batalhas ideológicas travadas no campo virtual e midiático. Não raro, muitos candidatos valem-se do expediente de denegrir a imagem dos seus concorrentes como forma de angariar votos. Nesse contexto, exsurge a Lei nº 13.834 de 2019 que criou o tipo penal da denunciação caluniosa com finalidade eleitoral. O presente estudo visa analisar esta inovação legislativa, contrapondo-a a outros regramentos já existentes, bem como avaliar se a sua inclusão em nosso ordenamento contribuirá para disputas eleitorais mais condizentes com o espírito republicano e democrático, em repulsa aos abusos de direito e violações que vêm sendo cometidas. ... veja mais.
Categoria: Artigos
Autor(es): Karla Laryssa de Castro Pereira
A atuação dos parlamentos na pandemia
Este trabalho tem na sua temática a atuação dos parlamentos na pandemia. Para tanto, serão levantados os conceitos de Estado, sociedade e controle. Além disso serão demonstrados os aspectos que envolvem o Estado, controle e transparência buscando também elucidar acerca do orçamento público. Também serão evidenciados os fatores que afetam a economia e as medidas do governo para driblar as crises. E a sua relevância se baseia na necessidade de transparência e disponibilização da informação no setor público. A metodologia apresentada neste trabalho tem como base a pesquisa bibliográficas e exploratório-qualitativa, visando fundamentar-se teoricamente através do conceito de Contabilidade e Gestão. ... veja mais.
Categoria: Artigos
Autor(es): Layon Nícolas Dias Pereira
(In)elegibilidade do(a) viúvo(a) de prefeito(a) municipal reeleito(a) para concorrer a este cargo nas eleições municipais próximas
Trata o presente trabalho de uma análise da (in)elegibilidade reflexa prevista no §7º do art. 14 da Constituição da República de 1988 (CR/88), abordando um contexto fático-jurídico bastante peculiar e intrigante, qual seja, a possibilidade ou não do(a) cidadão(ã) viúvo(o) de prefeito(a) reeleito(a) e falecido(a) no curso do segundo mandato, momento em que foi substituído pelo(a) vice-prefeito(a), concorrer às eleições municipais próximas. A temática proposta envereda por todo arcabouço do ordenamento jurídico, e transcende o estudo puro e simplista da Carta Maior e da legislação pertinente vigente, objetivando alcançar a normatização que deve ser trilhada para concretização de uma justa concorrência da democracia. ... veja mais.
Categoria: Artigos
Autor(es): Luana dos Santos Medeiros, Lino José de Souza Chíxaro
O modelo atual do financiamento de campanhas eleitorais no Brasil
A corrupção no Brasil não é algo novo e demonstra-se de diversas formas, uma delas é o beneficiamento por meio do financiamento de campanhas eleitorais, cuja legislação permitia a doação de pessoas jurídicas nas eleições. Porém, através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) o Supremo Tribunal Federal proibiu esse financiamento, visando assegurar os princípios da democracia e da igualdade. A intervenção do Judiciário por meio da ADI mostra a ideia do ativismo judicial que tomou para si a decisão de modificar o sistema de financiamento de campanhas eleitorais. A metodologia utilizada nesta pesquisa é a do método dedutivo e quanto aos meios e fins a pesquisa é bibliográfica (com consulta à legislação, doutrina e jurisprudência) e qualitativa. ... veja mais.
Categoria: Artigos
Autor(es): Luiz Fernando Casagrande Pereira, Caio César Bueno Schinemann
Gravações ambientais no direito processual eleitoral: análise da jurisprudência do TSE e perspectivas para o julgamento do Tema 979 (STF)
Este artigo analisa a decisão do Tribunal Superior Eleitoral no Recurso Especial Eleitoral nº 39941/RS, bem como a utiliza como paradigma para que se compreenda a jurisprudência atual desta Corte acerca da utilização de gravações ambientais como meio de prova no direito processual eleitoral. A partir desta análise, o objetivo é fornecer subsídios ao julgamento do STF no Recurso Extraordinário nº 1.040.515/SE (Tema 979), com repercussão geral já reconhecida. Parte-se da distinção entre o direito processual eleitoral e o processo civil e penal, considerando as especificidades dos objetos de tutela de cada um destes ramos do direito processual. Elegendo-se como marco temporal inicial a jurisprudência formada no TSE a partir das eleições de 2006, serão analisadas as alterações de entendimento da Corte Eleitoral sobre o tema até o atual momento. E no atual momento está o Acórdão paradigma desta análise. Por fim, este estudo conclui, para fins prospectivos no que concerne ao julgamento do Tema 979, que o STF deve compreender a utilização das gravações ambientais a partir das especificidades do direito processual eleitoral e, com isso, se deve se afastar da compreensão formada acerca da questão pelo próprio STF quando do julgamento de questão similar no âmbito penal. ... veja mais.
Categoria: Artigos
Autor(es): Márcio Ricardo Staffen, Felipe Navas Próspero, Ademar Aparecido da Costa Filho
Candidaturas avulsas e a Constituição Federal de 1988: uma análise à luz da Convenção Americana de Direitos Humanos
O presente artigo tem como objeto de estudo a análise da constitucionalidade das candidaturas avulsas – sem filiação partidária – no Brasil. Como hipótese propôs-se que a incorporação da Convenção Americana de Direitos Humanos ao nosso ordenamento possibilitou o registro de candidaturas sem filiação partidária, em consonância com a Constituição da República Federativa do Brasil. Assim, para a análise deste problema foi eleito o método de pesquisa bibliográfica, examinando-se mormente (i) o texto constitucional e convencional, (ii) a abrangência e eficácia dos direitos humanos no regramento jurídico interno e internacional, (iii) bem como a incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos. Após a análise detida de tais pontos, conclui-se pela possibilidade da candidatura avulsa, visto que a citada Convenção integra materialmente o bloco de constitucionalidade e, por sua vez, não autoriza a filiação partidária como critério limitador à elegibilidade. Por outro lado, considerou-se também que mesmo não se reconhecendo o seu status constitucional, a norma internacional, ao tratar de direitos humanos, possui hierarquia supralegal e, por conseguinte, eficácia paralisante em relação à norma infraconstitucional que regula o critério de elegibilidade previsto no art. 14, §3º, V, da Constituição, isto é, a exigência de filiação partidária. ... veja mais.
Categoria: Artigos
Autor(es): Mariana Albuquerque Rabelo
Fake news e liberdade de expressão: uma análise das decisões do Tribunal Superior Eleitoral nas eleições presidenciais de 2018
Embora o fenômeno das fake news não seja propriamente recente, a expressão tomou notoriedade global nos últimos anos e vem trazendo à tona discussões acerca da manipulação e distorção de informações e de sua enorme capacidade de propagação pela internet, bem como de seus impactos deletérios para a democracia. O enfrentamento dessa prática, contudo, guarda significativa complexidade, pois se de um lado as notícias falsas podem macular a soberania popular, de outro, um intervencionismo exacerbado do Poder Judiciário sobre os conteúdos divulgados na internet pode gerar um indevido tolhimento da liberdade de expressão, essencial para o regular desenvolvimento do processo democrático. No pleito eleitoral de 2018, a Justiça Eleitoral brasileira se deparou com inúmeros casos envolvendo fake news, razão pela qual o presente artigo se propõe a analisar as decisões proferidas pelo TSE em sede de representação por propaganda irregular, com o intuito de verificar as diretrizes fixadas pela Corte Superior Eleitoral para o enfrentamento de casos envolvendo a divulgação de conteúdos reputados inverídicos. ... veja mais.
Categoria: Artigos
Autor(es): Mayara Rodrigues Pansera
A Lei da Ficha Limpa: inovações e aspectos controvertidos na esfera eleitoral
O presente trabalho visa demonstrar a importância da população em participar atentamente no caminho que se trilha para a democratização da República Federativa do Brasil. O trabalho elenca que através de uma mobilização coletiva eleitoral da população foram colhidas mais de 1,6 milhão de assinaturas para um projeto de iniciativa popular MCCE (Movimento Contra Corrupção Eleitoral), pois é nítida a insatisfação popular com os governantes; a nação brasileira demonstra repúdio ao ouvir os noticiários nas mídias de que os representantes do povo violaram a máquina administrativa, ou que no mesmo segmento possam ter renunciado a mandatos para que de certa forma não tenham seus direitos políticos passivos cassados ou até mesmo suspensos pelo prazo de 8 anos. Desta forma a presente pesquisa busca evidenciar a análise da inelegibilidade comparada a outros países adentrando em seguida à evolução da inelegibilidade perante as Constituições brasileiras desde 1824 até 1988 passando por seu contexto histórico e classificando as inelegibilidades. Tendo por objetivo a sistematização e análise dos direitos políticos nas Constituições brasileiras, concluindo que a necessidade de se reformular a estrutura do sistema eleitoral brasileiro é presente e latente nos dias atuais, sendo seu debate legítimo e contemporâneo no cotidiano dos brasileiros. ... veja mais.
Categoria: Artigos
Autor(es): Menelick de Carvalho Netto, Paulo Iotti Vecchiatti, Ademar Aparecido da Costa Filho
O Tribunal Superior Eleitoral e a inserção eleitoral de “trans-gressores”: um exame da Decisão na Consulta 0604054-58.2017.6.00.0000
O presente artigo tem por objetivo examinar o discurso empregado no voto do Ministro Tarcísio Vieira de Carvalho na Consulta nº 060405458, em que se discutiu, além de outras questões, se a expressão “cada sexo” contida no art. 10, §3º, da Lei das Eleições se refere ao sexo biológico ou ao gênero. A partir de uma pesquisa de matriz bibliográfica, propôs-se que o caso analisado fez uso dos elementos de metáfora e metonímia para cobrir um vazio deixado no texto constitucional sobre direitos de travestis e transexuais. Antes, porém, de se averiguar tal hipótese, buscou-se elucidar um referencial conceitual e teórico sobre o tema, para uma melhor compreensão das questões de gênero trabalhadas no curso da pesquisa. Para, por fim, chegar à conclusão de que o Tribunal Superior Eleitoral, ao julgar a consulta ora analisada, interpretou o texto constitucional em favor da igualdade de gênero, reverberando seus efeitos para as normas eleitorais, e, por conseguinte, contribuindo para construção de uma nova narrativa que facilita o deslocamento dos transexuais e travestis das ruas para a política, ainda que num plano simplesmente formal e normativo. ... veja mais.
Categoria: Artigos
Autor(es): Nelson Zunino Neto
Tempo mínimo de propaganda eleitoral em rádio e TV: por um jogo justo*
A distribuição do tempo de propaganda eleitoral em rede de rádio e televisão obedece a critérios de proporcionalidade entre os partidos, de acordo com a quantidade de parlamentares no Congresso Nacional. O problema não está na proporcionalidade, que é parâmetro validamente adotado pelo legislador, mas na falta de um piso. O tempo mínimo de propaganda é relevante porque pode representar uma afronta direta ao que seria razoável. A exposição ínfima equivale à falta de exposição, pela impossibilidade de transmissão eficaz de uma ideia. A propaganda nessa condição será uma não-propaganda. O cerceamento da propaganda eleitoral não é uma violação ao direito do candidato apenas, mas muito além disso é uma supressão do direito do eleitor de ser informado, de conhecer os players e suas ideias. Por isso a garantia do direito de propaganda deve ser um norte para a questão, por compor a base do equilíbrio do pleito. A igualdade formal há de ceder à proporcionalidade definida pelo legislador, mas não pode suprimir por completo as condições mínimas, porque estaria a afetar negativamente a legitimidade do processo eleitoral. A questão se põe então em torno de encontrar o limite do razoável, o tempo mínimo a ser garantido a qualquer candidato. E este critério pode ser encontrado no instituto do direito de resposta, que tem base constitucional e vem regulado pela lei como um mecanismo de reparo a manifestações indevidas. Pois a lei define que o direito de resposta será exercido de forma proporcional à ofensa, mas estabelece um piso, um tempo mínimo, que é de um minuto, a ser garantido ainda que a ofensa tenha sido em prazo inferior. A mens legis aqui teve por premissa considerar que em menos de um minuto não é possível razoavelmente transmitir uma mensagem, uma ideia. E esta é uma referência importante, dentro do mesmo subsistema legal eleitoral, orientada pelos mesmos princípios e calcada na mesma garantia do direito de informação, de modo que pode ser perfeitamente adotada. Em conclusão, o limite mínimo para o tempo de propaganda eleitoral pode ser empregado como forma de garantia dos princípios referidos e em decorrência de uma interpretação conforme à Constituição Federal. ... veja mais.