Revista Brasileira de Direito Eleitoral

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Direitos políticos das minorias políticas: perspectivas de gênero à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral

Palavras-chave: Direitos políticos. Minorias. Supremo Tribunal Federal. Tribunal Superior Eleitoral.

Sumário: Conclusão


A capacidade política é fruto da cidadania, sendo exercida por meio da possibilidade de votar e estabelecer governo. Dentre as liberdades e prerrogativas individuais se encontram os direitos políticos, que permitem ao cidadão disputar ou votar nas eleições para o exercício de funções de governo, intervindo direta ou indiretamente na vida pública. Os direitos políticos guardam íntima relação com a democracia, na medida em que configuram a forma mais expressiva de participação dos cidadãos na definição e na execução das políticas públicas. Pimenta Bueno, citado tanto por José Afonso da Silva quanto por Alexandre de Moraes, definiu os direitos políticos como:

As prerrogativas, os atributos, faculdades ou poder de intervenção dos cidadãos ativos no governo de seu país, intervenção direta ou só indireta, mais ou menos ampla, segundo a intensidade de gozo desses direitos. São o Jus Cvitatis, os direitos cívicos, que se referem ao Poder Público, que autorizam o cidadão ativo a participar na formação ou exercício da autoridade nacional, a exercer o direito de vontade ou eleitor, o direito de deputado ou senador, a ocupar cargos políticos e manifestar suas opiniões.1 2

Em Atenas, no século IV a.C., os direitos políticos eram exercidos somente por cidadãos3 integrados em órgãos específicos,4 por sorteio, como regra geral, ou, excepcionalmente, pelo voto.5 Naquele modelo, observa-se que havia um sistema no qual apenas poucas e determinadas pessoas influenciavam na vida pública.6 De modo similar, na Roma Antiga o exercício dos direitos políticos era privativo dos cidadãos – neste caso os que fossem livres, romanos, desvinculados do pátrio poder e maiores de 25 anos.7

Já o conceito de representação política – exercício da democracia de maneira indireta – ganhou forma entre os séculos XIV e XVII, tendo como um dos seus propulsores o parlamento inglês. Nesse período, foram inauguradas sólidas estruturas e com marcos fixos de representação. Com a Revolução Gloriosa, os representantes se destacaram, criando a concepção de que todos estão representados no parlamento, a partir do que se passou a relacionar a representação com outros direitos, diante da valorização do voto, resultado da conquista do sufrágio “universal” e da consolidação da noção de direitos políticos.8 Apenas no final do século XIX e início do século XX foram efetivamente vistos os avanços obtidos nesse período, momento em que ganharam força e destaque os movimentos sufragistas.

Nos dias atuais, os direitos políticos são resguardados no direito internacional no artigo 21 da Declaração Universal dos Direitos Humanos,9 artigos 3º e 25 do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos10 (Decreto nº 592/92) e na Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia.11 Nos Estados Unidos, a sua Suprema Corte em diversas ocasiões se manifestou no sentido de que os direitos políticos são direitos fundamentais protegidos sob a equal protection clause.12 Em Wesberry v. Sanders,13 registrou-se que, em um país livre, nenhum direito é mais relevante do que ter voz na eleição daqueles que irão elaborar as leis sob as quais os cidadãos irão viver, resultando daí que outros direitos, incluídos os mais básicos, serão ilusórios se o direito de participar das eleições não for assegurado.14

No Brasil, a redemocratização do Estado brasileiro trouxe consigo uma promessa de igualdade e transformação social e, com a promulgação da Constituição de 1988, houve especial cuidado de assegurar a todos real oportunidade de escolher livremente os representantes da sociedade nos poderes Legislativo e Executivo e de se candidatarem às funções principais nesses poderes. Na nossa Lei Fundamental, os direitos políticos foram explicitamente incluídos entre os direitos fundamentais, tendo José Afonso da Silva ressaltado que eles “consistem na disciplina dos meios necessários ao exercício da soberania popular”15 e tendo classificados com direito político ativo aqueles relativos ao eleitor e à sua capacidade de escolha e o direito político passivo à possibilidade de ser votado. No julgamento das ADCs números 29 e 30,16 em conjunto com a ADI nº 4.578,17 o ministro Dias Toffoli assim assentou:

O exercício e o gozo dos direitos políticos perfazem uma das facetas mais importantes dos direitos fundamentais do cidadão. Remontam a uma conquista histórica, resultante de séculos de batalha, e que se traduz, em suma, na possibilidade de o indivíduo influir no destino do Estado e opinar, em uma conjuntura coletiva, na fixação dos fins e das regras aplicáveis à sua comunidade, histórica e espacialmente contextualizada.

Sumário desta edição Belo Horizonte, ano 12, n. 23, jul. / dez. 2020
Categoria: Artigos
Autor(es): Benigno Núñez Novo
Eleições municipais de 2020
Este estudo sucinto objetivou compreender as eleições municipais de 2020 – a importância da pré-campanha eleitoral, novidades para candidatura de vereadores, regras para as eleições municipais, calendário eleitoral, resoluções do TSE sobre as eleições municipais de 2020 e o excesso de partidos políticos. ... veja mais.
Categoria: Artigos
Autor(es): Carla Rodrigues
Análise da ADPF nº 738: avanço histórico para a participação de negros e pardos na política brasileira*
A Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 738 requisitou a aplicação imediata da proporcionalidade na distribuição de recursos financeiros e do tempo de propaganda eleitoral para candidaturas negras e pardas. De acordo com o julgamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), as verbas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e o tempo de rádio e TV deverão respeitar não só a cota de 30% para mulheres, mas também uma divisão equitativa para candidatos negros e pardos. Contudo, essa norma só seria aplicável às eleições de 2022 em respeito ao princípio da anterioridade. A decisão cautelar da ADPF nº 738, proferida pelo ministro Ricardo Lewandowski, foi referendada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) e assegurou que essa regra pudesse ser aplicada já nas eleições de 2020. O efeito prático foi o maior percentual de candidaturas pretas e pardas e um dos maiores percentuais de candidatos negros eleitos. Tal medida é uma conquista histórica no combate ao racismo estrutural e à sub-representação da população negra e parda na política brasileira. ... veja mais.
Categoria: Artigos
Autor(es): Deborah Amorim de Souza Carvalhido
Igualdade política de gênero e os caminhos para a sua efetivação: o acerto das recentes decisões do Judiciário que determinaram a obrigação de destinação mínima de recursos públicos às campanhas das candidatas e o papel do Legislativo frente à inafastável positivação da norma
Ao reconhecer o direito à igual participação política como garantia fundamental – albergada nos valores e princípios do regime democrático – e partindo da problemática da sub-representação das mulheres na política, o presente artigo buscou reafirmar o papel do Estado ante o seu dever constitucional de coibir violações relativas à deficiência da proteção de direitos fundamentais. O objetivo é demonstrar a licitude e o acerto dos provimentos jurisdicionais proferidos nas decisões de julgamento do Supremo Tribunal Federal (ADI nº 5.617) e do Tribunal Superior Eleitoral (Consulta nº 0600252-18), bem como apresentar reflexões acerca da necessária positivação da matéria pelo Legislativo. ... veja mais.
Categoria: Artigos
Autor(es): Flávio Jardim
Constituição, governança e a criminalização do “caixa dois”
Este artigo analisa o histórico e a atual compreensão da criminalização da prática de “caixa dois” no Brasil. Após fazer um breve relato do debate no país, aborda-se a divergência interpretativa ocorrida no Tribunal Superior Eleitoral em relação ao alcance da conduta pelo tipo do artigo 350 do Código Eleitoral, que trata do crime de falsidade ideológica eleitoral. Em função dessa divergência jurisprudencial no âmbito da corte, o trabalho recorre aos ensinamentos de Lon F. Fuller acerca dos princípios que compõem a moralidade interna do direito, bem como à jurisprudência americana do fair notice e a críticas ao conceito de legalidade atualmente vigente na Alemanha. Ao final, conclui que a prática de “caixa dois” somente pode ser punida no Brasil a partir de fatos ocorridos após novembro de 2014, data em que o TSE alterou e sedimentou a sua jurisprudência acerca do tema. ... veja mais.
Categoria: Artigos
Autor(es): Gabriel Prétola
Financiamento eleitoral de candidatas mulheres: da proibição de doações empresariais à reserva de recursos públicos
O presente artigo busca analisar o arcabouço normativo do sistema de financiamento eleitoral no Brasil, especialmente em relação à evolução ocorrida entre as eleições de 2014 e de 2018, a partir da proibição de doações empresariais até a criação do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Dos estudos dogmáticos e legislativos, foi possível identificar (i) a importância que o dinheiro exerce no desempenho eleitoral e (ii) o subfinanciamento das candidaturas femininas, que leva à sub-representação. Nesse sentido, o artigo buscou analisar de que forma os atores políticos envolvidos – partidos políticos, Poder Legislativo, Supremo Tribunal Federal (STF) e Tribunal Superior Eleitoral (TSE) – reconheceram a necessidade de mudanças e se articularam para concretizá-las, culminando na reserva de recursos públicos do FEFC às candidatas mulheres como forma de estimular o ingresso delas na política e contribuir com a subversão do atual quadro de sub-representação. Diante disso, foi possível concluir que o direito financeiro eleitoral deve estar atento à produção de normas que visem à igualdade substancial de gênero, associado ao papel central dos partidos políticos em incentivar e organizar as campanhas das mulheres. ... veja mais.
Categoria: Artigos
Autor(es): Juliano Glinski Pietzack
A democracia intrapartidária e os partidos políticos de origem marxista: uma análise da centralidade como fator (anti)democrático
O desenvolvimento dos partidos políticos como detentores quase exclusivos da intermediação entre o poder público e a sociedade abre um necessário questionamento acerca da democracia interna em tais agremiações, demanda que é também uma exigência constitucional, conforme se interpreta do artigo 17 da Constituição Federal e de todo o contexto da Carta Cidadã. No entanto, modelos que estabeleçam o significado dessa democracia interna ainda são escassos no Brasil e os que existem encontram limitações semelhantes, com instrumentos metodológicos comuns e premissas muito próximas. Dentre essas premissas, a determinação da descentralização entre os órgãos partidários como fator de democracia é amplamente defendido, contudo, se choca diretamente com outras interpretações de democracia. Uma delas, a visão marxista, estabelece por meio do conceito de “centralismo democrático” um contraponto ao tradicionalmente estabelecido na ciência política e direito eleitoral, exigindo um confronto dessas ideias com fins de estabelecer melhores mecanismos científicos e um possível consenso doutrinário de como se efetivar a democracia intrapartidária. Para se alcançar esse objetivo, foram observados os estatutos de seis partidos: PCO, PCB, PCdoB, PSTU, PSOL e PT. ... veja mais.
Categoria: Artigos
Autor(es): Luiz Paulo Muller Franqui
Transparência ativa e accountability social em campanha: viabilidade e utilização do sistema Blockchain para a prestação de contas
O artigo aborda os aspectos genéricos do atual sistema de prestação de contas de campanha, bem como analisa os celeumas relativos aos possíveis resultados de seu julgamento. Examina os aspectos relativos ao sistema Blockchain, tido como uma plataforma descentralizada, que elenca dados criptografados em uma cadeia de blocos. Tem como objetivo avaliar os aspectos positivos e negativos referentes à eventual utilização do referido sistema para a instrumentalização da prestação de contas de campanha. O método utilizado é o de revisão bibliográfica. Conclusivamente, avalia que a plataforma proporcionaria segurança, velocidade e transparência às contas de campanha, possibilitando o exercício de pleno accountability social, tido como mais eficaz que o enrijecimento de sanções eleitorais. Projeta-se, por fim, a necessária realização de maiores estudos, vez que se trata de plataforma nova no campo da tecnologia da informação, necessitando de adaptações e melhor compreensão acerca de seu funcionamento direcionado. ... veja mais.
Categoria: Artigos
Autor(es): Marcelo Eugênio Feitosa Almeida
“Caja 2.0”: financiación ilícita de la política, bots sociales y la manipulación del elector –marco jurídico-electoral brasileño
Las campañas electorales han rápidamente remplazado, en términos de debate, comunicación y propaganda políticas, el protagonismo de la televisión, radio y prensa escrita por la centralidad de las campañas digitales, con enfoque en redes sociales y mensajería instantánea. Sin embargo, viejos problemas de manipulación y distorsión de la opinión pública, como el astroturfing y las fake news, ganan nuevos contornos y, sobre todo, alcances y velocidades que el Derecho Electoral, todavía bajo un paradigma analógico, sufre para combatir. Eses “viejos-nuevos” problemas se encuentran con un también inmemorial reto de la equidad electoral: la regulación del uso del dinero en la política. Sin embargo, el marco regulatorio electoral brasileño está enterado de eses complejos temas y ha presentado propuestas regulatorias para manejo de las amenazas a la democracia que el uso abusivo del dinero y de la tecnología puede perpetrar. ... veja mais.
Categoria: Artigos
Autor(es): Marilda de Paula Silveira, Heffren Nascimento da Silva
Os limites do processo de registro de candidatura: a vinculação da Justiça Eleitoral ao julgamento da improbidade administrativa
Este trabalho estuda a competência da Justiça Eleitoral ao julgar o registro de candidatura e a competência da Justiça Comum no julgamento da ação de improbidade administrativa. A finalidade é saber qual o limite do processo de registro de candidatura quando se está diante da avalição dos requisitos da inelegibilidade do art. 1º, I, “L”, da LC nº 64/90: estaria o juízo eleitoral vinculado ao que decidido pela Justiça Comum na ação de improbidade administrativa? Se sim, o porquê dessa vinculação. A análise que aqui se pretende parte da construção de balizas necessárias para a compreensão dos institutos tratados para, posteriormente, estudar julgado do Tribunal Superior Eleitoral e analisar como foi decidido pela Corte Eleitoral matéria tão sensível à democracia, que trata da restrição à capacidade eleitoral passiva do cidadão da alínea “L”. ... veja mais.
Categoria: Artigos
Autor(es): Rafael Araripe Carneiro
A inaplicabilidade da Lei Anticorrupção aos partidos políticos: perspectiva sistêmica e de direito comparado
1 Introdução – 2 Incompatibilidade da Lei nº 12.846/2013 com o estatuto jurídico dos partidos políticos – 3 Direito comparado: Lei nº 12.846/2013 x FCPA e Bribery-Act – 4 Conclusão – Referências ... veja mais.
Categoria: Artigos
Autor(es): Tiago de Melo Euzébio
Consulta Eleitoral – efeito vinculante e participação de amicus curiae
A Consulta Eleitoral constitui instrumento deliberativo de caráter administrativo e de notório alcance na dinâmica eleitoral. Essas propriedades se evidenciam a partir da relevância dos temas que foram discutidos em diversas consultas que tramitaram no TSE, tais como verticalização das coligações proporcionais; infidelidade partidária; distribuição de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e do tempo de propaganda eleitoral proporcional às candidaturas de gênero; partilha de recursos do FEFC, do Fundo Partidário e de tempo de propaganda no tocante às candidaturas negras; apelo ao Congresso Nacional para que inclua na legislação a garantia da reserva de gênero nos órgãos internos dos partidos políticos. O art. 30, parágrafo único, da LINDB introduziu regra no sentido de que as respostas às consultas “terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam”. Trata-se de novidade que visa à formação de precedentes na resolução de casos concretos pela administração pública, ao passo que, em sede de Consulta Eleitoral, visa-se sanar dúvidas no emprego da legislação eleitoral, debatidas em tese. Desse modo, eventual vinculação das respostas proferidas no bojo de Consultas Eleitorais poderia inibir decisões que propiciariam diálogo com outros poderes. Ademais, por contar com rito procedimental célere, supostas violações à orientação fixada nas respostas sem vinculação poderão ser reparadas pelos meios processuais próprios, sem prejuízo para a integridade do sistema. O amicus curiae configura inovação processual que concretiza a democracia participativa insculpida na CF/88 na formação das decisões do Judiciário. Esse instituto se adequa perfeitamente às deliberações em controle concentrado de constitucionalidade, de índole objetiva, em que não há conflito entre partes. Por se assemelharem a essa sistemática, as Consultas Eleitorais se revelam ambiente propício para a intervenção de amicus curiae, sem contar que a apreciação com a participação da referida figura interventiva proporciona informações adequadas e debates verticalizados em virtude do ingresso de interesses representativos na matéria discutida. ... veja mais.