Revista Brasileira de Direito Eleitoral

Periodicidade: Semestral

ISSN Impresso: 2176-1671

R$ 642,00
ou 6x de R$ 107,00 no cartão

Assinar periódico impresso

Preço da assinatura anual

ISSN Digital: 2176-3178

R$ 642,00
ou 6x de R$ 107,00 no cartão

Assinar periódico digital

Assinatura anual + acesso às edições anteriores

Igualdade política de gênero e os caminhos para a sua efetivação: o acerto das recentes decisões do Judiciário que determinaram a obrigação de destinação mínima de recursos públicos às campanhas das candidatas e o papel do Legislativo frente à inafastável positivação da norma

Resumo: Ao reconhecer o direito à igual participação política como garantia fundamental – albergada nos valores e princípios do regime democrático – e partindo da problemática da sub-representação das mulheres na política, o presente artigo buscou reafirmar o papel do Estado ante o seu dever constitucional de coibir violações relativas à deficiência da proteção de direitos fundamentais. O objetivo é demonstrar a licitude e o acerto dos provimentos jurisdicionais proferidos nas decisões de julgamento do Supremo Tribunal Federal (ADI nº 5.617) e do Tribunal Superior Eleitoral (Consulta nº 0600252-18), bem como apresentar reflexões acerca da necessária positivação da matéria pelo Legislativo.

Palavras-chave: Direitos políticos das mulheres. Representação feminina. Financiamento público de campanha. Reserva mínima de gênero.


Ao contrário do imaginário coletivo, a tímida participação das mulheres na política não resulta da mera ausência de interesse pela vida pública. Lamentavelmente, o longo período de discriminação histórica e cultural, somado à resistência em compartilhar espaços de poder e de tomada de decisão, contribuiu – e ainda contribui – com o distanciamento da mulher com a realidade política, tendo em vista a existência – quase constante – de desestímulos de distintas ordens, tais como preconceitos, dificuldades de acesso às estruturas partidárias, reduzido investimento em candidaturas femininas e os desafios de conciliar a carreira com as exigências da vida doméstica.

Vale registrar que, durante muito tempo, as mulheres foram deliberadamente excluídas do processo de formação do Estado, sendo certo que, embora não houvesse norma proibitiva, a negativa do direito ao voto e à participação política decorria de uma interpretação restritiva oriunda dos costumes da época – fato que retrata uma situação ainda mais perversa de exclusão.

Nesse sentido, a compreensão do itinerário histórico da emancipação política das mulheres revela uma luta que prescindia a defesa de leis que as incluíssem e as reconhecessem como sujeitos de direitos.

É certo que esse contexto fático de inequívoca normatização desigual dos direitos das mulheres reverbera, ainda hoje, nos papéis sociais que são tidos como referência no processo de identificação de gênero. Assim, à mulher é atribuído o acesso aos espaços privados ao passo que aos homens é franqueado o espaço público, de modo que eventual opção feminina pela carreira política, em regra, é objeto de inúmeros questionamentos, que – ainda que de maneira sutil ou velada – reforçam preconceitos e distinções que refletem diretamente na igualdade de oportunidades.

Ademais, as consequências de anos de negação do direito de as mulheres participarem do processo eleitoral propiciaram a construção de um ambiente político desigual, que, por vezes, corroborou com a equivocada mensagem de que a política não é local para mulher. Longe de esgotar a integralidade do tema, mas com o intuito de justificar a afirmativa acima citada, registra-se que, apesar de a primeira senadora da República ter sido empossada em 1979, tão somente em 2016 – há 4 (quatro) anos – é que o Plenário do Senado Federal disponibilizou a estrutura de um banheiro feminino para uso de suas parlamentares.

Feitas tais considerações, deve-se observar que a reduzida presença feminina na política não decorre de uma circunstância ocasional exclusiva ao interesse da mulher e suas escolhas pessoais e que os obstáculos ao ingresso nos espaços de poder, em sua totalidade, esbarram na problemática da desigualdade de gênero.

Ocorre que a garantia ao princípio da igualdade entre homens e mulheres, não apenas retórica ou formal, é consagrada pela Constituição Federal como direito fundamental que se associa à própria base do regime democrático.

Sumário desta edição Belo Horizonte, ano 12, n. 23, jul. / dez. 2020
Categoria: Artigos
Autor(es): Benigno Núñez Novo
Eleições municipais de 2020
Este estudo sucinto objetivou compreender as eleições municipais de 2020 – a importância da pré-campanha eleitoral, novidades para candidatura de vereadores, regras para as eleições municipais, calendário eleitoral, resoluções do TSE sobre as eleições municipais de 2020 e o excesso de partidos políticos. ... veja mais.
Categoria: Artigos
Autor(es): Carla Rodrigues
Análise da ADPF nº 738: avanço histórico para a participação de negros e pardos na política brasileira*
A Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 738 requisitou a aplicação imediata da proporcionalidade na distribuição de recursos financeiros e do tempo de propaganda eleitoral para candidaturas negras e pardas. De acordo com o julgamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), as verbas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e o tempo de rádio e TV deverão respeitar não só a cota de 30% para mulheres, mas também uma divisão equitativa para candidatos negros e pardos. Contudo, essa norma só seria aplicável às eleições de 2022 em respeito ao princípio da anterioridade. A decisão cautelar da ADPF nº 738, proferida pelo ministro Ricardo Lewandowski, foi referendada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) e assegurou que essa regra pudesse ser aplicada já nas eleições de 2020. O efeito prático foi o maior percentual de candidaturas pretas e pardas e um dos maiores percentuais de candidatos negros eleitos. Tal medida é uma conquista histórica no combate ao racismo estrutural e à sub-representação da população negra e parda na política brasileira. ... veja mais.
Categoria: Artigos
Autor(es): Deborah Amorim de Souza Carvalhido
Igualdade política de gênero e os caminhos para a sua efetivação: o acerto das recentes decisões do Judiciário que determinaram a obrigação de destinação mínima de recursos públicos às campanhas das candidatas e o papel do Legislativo frente à inafastável positivação da norma
Ao reconhecer o direito à igual participação política como garantia fundamental – albergada nos valores e princípios do regime democrático – e partindo da problemática da sub-representação das mulheres na política, o presente artigo buscou reafirmar o papel do Estado ante o seu dever constitucional de coibir violações relativas à deficiência da proteção de direitos fundamentais. O objetivo é demonstrar a licitude e o acerto dos provimentos jurisdicionais proferidos nas decisões de julgamento do Supremo Tribunal Federal (ADI nº 5.617) e do Tribunal Superior Eleitoral (Consulta nº 0600252-18), bem como apresentar reflexões acerca da necessária positivação da matéria pelo Legislativo. ... veja mais.
Categoria: Artigos
Autor(es): Flávio Jardim
Constituição, governança e a criminalização do “caixa dois”
Este artigo analisa o histórico e a atual compreensão da criminalização da prática de “caixa dois” no Brasil. Após fazer um breve relato do debate no país, aborda-se a divergência interpretativa ocorrida no Tribunal Superior Eleitoral em relação ao alcance da conduta pelo tipo do artigo 350 do Código Eleitoral, que trata do crime de falsidade ideológica eleitoral. Em função dessa divergência jurisprudencial no âmbito da corte, o trabalho recorre aos ensinamentos de Lon F. Fuller acerca dos princípios que compõem a moralidade interna do direito, bem como à jurisprudência americana do fair notice e a críticas ao conceito de legalidade atualmente vigente na Alemanha. Ao final, conclui que a prática de “caixa dois” somente pode ser punida no Brasil a partir de fatos ocorridos após novembro de 2014, data em que o TSE alterou e sedimentou a sua jurisprudência acerca do tema. ... veja mais.
Categoria: Artigos
Autor(es): Gabriel Prétola
Financiamento eleitoral de candidatas mulheres: da proibição de doações empresariais à reserva de recursos públicos
O presente artigo busca analisar o arcabouço normativo do sistema de financiamento eleitoral no Brasil, especialmente em relação à evolução ocorrida entre as eleições de 2014 e de 2018, a partir da proibição de doações empresariais até a criação do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Dos estudos dogmáticos e legislativos, foi possível identificar (i) a importância que o dinheiro exerce no desempenho eleitoral e (ii) o subfinanciamento das candidaturas femininas, que leva à sub-representação. Nesse sentido, o artigo buscou analisar de que forma os atores políticos envolvidos – partidos políticos, Poder Legislativo, Supremo Tribunal Federal (STF) e Tribunal Superior Eleitoral (TSE) – reconheceram a necessidade de mudanças e se articularam para concretizá-las, culminando na reserva de recursos públicos do FEFC às candidatas mulheres como forma de estimular o ingresso delas na política e contribuir com a subversão do atual quadro de sub-representação. Diante disso, foi possível concluir que o direito financeiro eleitoral deve estar atento à produção de normas que visem à igualdade substancial de gênero, associado ao papel central dos partidos políticos em incentivar e organizar as campanhas das mulheres. ... veja mais.
Categoria: Artigos
Autor(es): Juliano Glinski Pietzack
A democracia intrapartidária e os partidos políticos de origem marxista: uma análise da centralidade como fator (anti)democrático
O desenvolvimento dos partidos políticos como detentores quase exclusivos da intermediação entre o poder público e a sociedade abre um necessário questionamento acerca da democracia interna em tais agremiações, demanda que é também uma exigência constitucional, conforme se interpreta do artigo 17 da Constituição Federal e de todo o contexto da Carta Cidadã. No entanto, modelos que estabeleçam o significado dessa democracia interna ainda são escassos no Brasil e os que existem encontram limitações semelhantes, com instrumentos metodológicos comuns e premissas muito próximas. Dentre essas premissas, a determinação da descentralização entre os órgãos partidários como fator de democracia é amplamente defendido, contudo, se choca diretamente com outras interpretações de democracia. Uma delas, a visão marxista, estabelece por meio do conceito de “centralismo democrático” um contraponto ao tradicionalmente estabelecido na ciência política e direito eleitoral, exigindo um confronto dessas ideias com fins de estabelecer melhores mecanismos científicos e um possível consenso doutrinário de como se efetivar a democracia intrapartidária. Para se alcançar esse objetivo, foram observados os estatutos de seis partidos: PCO, PCB, PCdoB, PSTU, PSOL e PT. ... veja mais.
Categoria: Artigos
Autor(es): Luiz Paulo Muller Franqui
Transparência ativa e accountability social em campanha: viabilidade e utilização do sistema Blockchain para a prestação de contas
O artigo aborda os aspectos genéricos do atual sistema de prestação de contas de campanha, bem como analisa os celeumas relativos aos possíveis resultados de seu julgamento. Examina os aspectos relativos ao sistema Blockchain, tido como uma plataforma descentralizada, que elenca dados criptografados em uma cadeia de blocos. Tem como objetivo avaliar os aspectos positivos e negativos referentes à eventual utilização do referido sistema para a instrumentalização da prestação de contas de campanha. O método utilizado é o de revisão bibliográfica. Conclusivamente, avalia que a plataforma proporcionaria segurança, velocidade e transparência às contas de campanha, possibilitando o exercício de pleno accountability social, tido como mais eficaz que o enrijecimento de sanções eleitorais. Projeta-se, por fim, a necessária realização de maiores estudos, vez que se trata de plataforma nova no campo da tecnologia da informação, necessitando de adaptações e melhor compreensão acerca de seu funcionamento direcionado. ... veja mais.
Categoria: Artigos
Autor(es): Marcelo Eugênio Feitosa Almeida
“Caja 2.0”: financiación ilícita de la política, bots sociales y la manipulación del elector –marco jurídico-electoral brasileño
Las campañas electorales han rápidamente remplazado, en términos de debate, comunicación y propaganda políticas, el protagonismo de la televisión, radio y prensa escrita por la centralidad de las campañas digitales, con enfoque en redes sociales y mensajería instantánea. Sin embargo, viejos problemas de manipulación y distorsión de la opinión pública, como el astroturfing y las fake news, ganan nuevos contornos y, sobre todo, alcances y velocidades que el Derecho Electoral, todavía bajo un paradigma analógico, sufre para combatir. Eses “viejos-nuevos” problemas se encuentran con un también inmemorial reto de la equidad electoral: la regulación del uso del dinero en la política. Sin embargo, el marco regulatorio electoral brasileño está enterado de eses complejos temas y ha presentado propuestas regulatorias para manejo de las amenazas a la democracia que el uso abusivo del dinero y de la tecnología puede perpetrar. ... veja mais.
Categoria: Artigos
Autor(es): Marilda de Paula Silveira, Heffren Nascimento da Silva
Os limites do processo de registro de candidatura: a vinculação da Justiça Eleitoral ao julgamento da improbidade administrativa
Este trabalho estuda a competência da Justiça Eleitoral ao julgar o registro de candidatura e a competência da Justiça Comum no julgamento da ação de improbidade administrativa. A finalidade é saber qual o limite do processo de registro de candidatura quando se está diante da avalição dos requisitos da inelegibilidade do art. 1º, I, “L”, da LC nº 64/90: estaria o juízo eleitoral vinculado ao que decidido pela Justiça Comum na ação de improbidade administrativa? Se sim, o porquê dessa vinculação. A análise que aqui se pretende parte da construção de balizas necessárias para a compreensão dos institutos tratados para, posteriormente, estudar julgado do Tribunal Superior Eleitoral e analisar como foi decidido pela Corte Eleitoral matéria tão sensível à democracia, que trata da restrição à capacidade eleitoral passiva do cidadão da alínea “L”. ... veja mais.
Categoria: Artigos
Autor(es): Rafael Araripe Carneiro
A inaplicabilidade da Lei Anticorrupção aos partidos políticos: perspectiva sistêmica e de direito comparado
1 Introdução – 2 Incompatibilidade da Lei nº 12.846/2013 com o estatuto jurídico dos partidos políticos – 3 Direito comparado: Lei nº 12.846/2013 x FCPA e Bribery-Act – 4 Conclusão – Referências ... veja mais.
Categoria: Artigos
Autor(es): Tiago de Melo Euzébio
Consulta Eleitoral – efeito vinculante e participação de amicus curiae
A Consulta Eleitoral constitui instrumento deliberativo de caráter administrativo e de notório alcance na dinâmica eleitoral. Essas propriedades se evidenciam a partir da relevância dos temas que foram discutidos em diversas consultas que tramitaram no TSE, tais como verticalização das coligações proporcionais; infidelidade partidária; distribuição de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e do tempo de propaganda eleitoral proporcional às candidaturas de gênero; partilha de recursos do FEFC, do Fundo Partidário e de tempo de propaganda no tocante às candidaturas negras; apelo ao Congresso Nacional para que inclua na legislação a garantia da reserva de gênero nos órgãos internos dos partidos políticos. O art. 30, parágrafo único, da LINDB introduziu regra no sentido de que as respostas às consultas “terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam”. Trata-se de novidade que visa à formação de precedentes na resolução de casos concretos pela administração pública, ao passo que, em sede de Consulta Eleitoral, visa-se sanar dúvidas no emprego da legislação eleitoral, debatidas em tese. Desse modo, eventual vinculação das respostas proferidas no bojo de Consultas Eleitorais poderia inibir decisões que propiciariam diálogo com outros poderes. Ademais, por contar com rito procedimental célere, supostas violações à orientação fixada nas respostas sem vinculação poderão ser reparadas pelos meios processuais próprios, sem prejuízo para a integridade do sistema. O amicus curiae configura inovação processual que concretiza a democracia participativa insculpida na CF/88 na formação das decisões do Judiciário. Esse instituto se adequa perfeitamente às deliberações em controle concentrado de constitucionalidade, de índole objetiva, em que não há conflito entre partes. Por se assemelharem a essa sistemática, as Consultas Eleitorais se revelam ambiente propício para a intervenção de amicus curiae, sem contar que a apreciação com a participação da referida figura interventiva proporciona informações adequadas e debates verticalizados em virtude do ingresso de interesses representativos na matéria discutida. ... veja mais.