Professor de Direito Administrativo da PUC-SP Clovis Beznos fala sobre a recém criada Lei de Acesso à Informação, que acaba de entrar em vigência. De acordo com o professor, a Lei de Acesso à Informação não cria um “Direito Novo”, ela é decorrente da própria Constituição. No entanto, ela procura dar eficácaia a este Direito. Por […]