coluna saneamento

A modernização dos conceitos defendidos pela Assemae como ferramenta para a universalização do saneamento no Brasil

Nos dias 18 a 22 de setembro de 2023 ocorreu em Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais, o 51º Congresso Nacional de Saneamento Básico da Assemae. A Assemae, para quem não está habituado com o termo, é a Associação dos Serviços Municipais de Saneamento, uma organização sem fins lucrativos, criada em 1984, que busca […]

Os polêmicos novos decretos regulamentadores do Marco Legal do Saneamento Básico

Foram publicados no dia 05/04/2023, em edição extra do DOU, dois novos decretos regulamentares sobre o Marco Legal do Saneamento Básico: o Decreto nº 11.466/2023 que estabelece “a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos em vigor, com vistas […]

Uma crítica à orientação da Suprema Corte à luz do modelo concorrencial do Novo Marco Legal do Saneamento | Coluna Saneamento: Novo Marco Legal

  De início, as sociedades de economia mista não faziam jus à imunidade tributária ou ao regime de precatórios em razão da qualificação jurídica. Havia o consenso de que, diante da personalidade jurídica de direito privado, existia a exploração de atividade econômica e o intuito lucrativo. Porém, houve uma mudança na interpretação no que tange […]

A garantia das regras legais e contratuais sobre reajuste é condição indispensável para manutenção da modicidade da tarifa | Coluna Saneamento Novo Marco Legal

O direito das concessionárias ao reajuste das tarifas de água e esgoto é constantemente violado por Agências Reguladoras. Em várias oportunidades, as concessionárias dos serviços procuram o Judiciário para que o direito ao reajuste seja garantido. No entanto, vem sendo comum que o Judiciário encontre pretextos para não determinar a aplicação do reajuste. Tal situação […]

O regime de transição dos contratos irregulares e precários para o cumprimento das regras do Novo Marco Legal do Saneamento Básico estabelecido pelo Decreto nº 11.030/2022 | Coluna Saneamento: Novo Marco Legal

Em 24/12/2020, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 10.588/2020 que, regulamentando o art. 13 da Lei nº 14.026/2020 e o art. 50 da Lei nº 11.445/2007, dispôs sobre: (i) o apoio técnico e financeiro para a adaptação dos serviços públicos de saneamento básico às disposições do Novo Marco Legal do Saneamento […]