Legalidade constitucional

Direito Civil na Legalidade Constitucional | Coluna Direito Civil

  Paulo Luiz Netto Lôbo é  Doutor em Direito Civil. Professor Emérito da UFAL. Líder do Grupo de Pesquisas “Constitucionalização das Relações Privadas”.       A Constituição estabelece um conjunto de normas jurídicas voltadas à essencialidade das relações privadas existenciais e patrimoniais, com incidência direta e não dependente da interposição do legislador ordinário. A […]