Sancionada no dia 1º de abril de 2021, a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) se torna, enfim, realidade na gestão pública brasileira. O novo marco legal substitui a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei nº 12.462/11), além […]
Começou nesta terça, 17, e vai até o dia 20 de maio, o curso “Planejamento das Contratações (ETP, ETR e Estimativa de Despesas)” do eixo sobre a Nova Lei de Licitações do Programa de Capacitação FÓRUM 2022. Durante esses dias, servidores públicos de todo o país, gestores de contratos, auditores, fiscais, profissionais que atuam diretamente […]
Para tratar de planejamento e a etapa preparatória das licitações, é preciso, primeiramente, ressaltar em que patamar estão os princípios jurídicos no Direito e a importância que eles exercem no ordenamento das leis brasileiras e estrangeiras. Joel Niebuhr, na obra Licitação Pública e Contrato Administrativo (5ª edição), afirma que “os princípios jurídicos revelam a essência […]
O prazo do impedimento de licitar e contratar segundo a Nova Lei de Licitações e Contratos – Lei nº 14.133/21 é de até três anos. A Administração, no entanto, dispõe de amplíssima margem de discricionariedade para definir a extensão do prazo da penalidade. O novo marco legal das contratações trouxe um endurecimento das sanções administrativas […]