Participação Popular

Regulação tecnológica no Brasil e democracia participativa: Por que é necessário ir além do voto? | Coluna Direito Civil

  O Projeto de Lei nº 21/2020, de autoria do Deputado Eduardo Bismarck e relatoria da Deputada Luísa Canziani, estabelece princípios, direitos e deveres para o uso de inteligência artificial no Brasil. O projeto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e segue para o Senado Federal. Em que pese a propaganda no sentido de […]