O grande problema hoje do Direito Penal não são penas baixas, mas a falta de efetividade em seu cumprimento. A constatação é do ministro do Superior Tribunal de Justiça Sebastião Reis Júnior e pode servir de alerta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que examina o projeto de lei do Senado (PLS 236/2012) […]