Sessão de autógrafos acontece na próxima segunda-feira, 3 de setembro, na Faculdade de Direito do Recife (UFPE) Os meios de impugnação dos atos jurisdicionais podem ser separados em duas categorias: a dos recursos e a das ações autônomas de impugnação.  Os recursos possibilitam o reexame da decisão dentro do mesmo processo em que foi proferida, antes da formação da coisa julgada. […]