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É proibido fazer licitações em período eleitoral?

É proibido fazer licitações em período eleitoral?

Uma pergunta comum em ano eleitoral se refere a possibilidade de licitações durante a disputa do pleito. Em artigo publicado no Portal Canal Aberto Brasil, o professor Jacoby Fernandes responde a dúvida. Já de antemão, o professor afirma que as licitações públicas não estão vedadas no ano de eleição. Pois,  é impossível interromper as atividades administrativas em […]

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‘O senhor já tem cadastro?’

‘O senhor já tem cadastro?’

Os desafios da proteção dos dados pessoais no Brasil e o PLC 53/2018 Marcos Ehrhardt Jr. A pergunta que serve de título a este texto pode ser rotineiramente ouvida nos mais diversos lugares: na academia, na farmácia, na loja do shopping center no momento de uma compra. Segue-se com a mesma pergunta na hora de […]

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Controle da Administração Pública no Brasil: um breve resumo do tema

Controle da Administração Pública no Brasil: um breve resumo do tema

Marcos Augusto Perez – Doutor em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo 1  Introdução: a importância do controle da Administração Pública e seus precedentes históricos no Brasil      É clássica a lição de Hauriou,1 segundo a qual recolocar o exercício do poder em seus limites é função essencial do direito administrativo. Essa lição […]

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5 mudanças do novo marco do saneamento básico que você precisa saber

5 mudanças do novo marco do saneamento básico que você precisa saber

O Governo Federal publicou recentemente a medida provisória (MP 844/18) que atualiza as regras para o saneamento básico no país. Entre os principais pontos, o texto determina que a Agência Nacional de Águas (ANA) será  a reguladora do setor no caso das cidades que quiserem receber serviços ou recursos do governo federal. Atualmente, os serviços […]

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Site do STF disponibiliza Constituição Federal comentada

Site do STF disponibiliza Constituição Federal comentada

O Supremo Tribunal Federal (STF) disponibiliza gratuitamente no site da corte o livro “A Constituição e o Supremo”. A obra divulga as jurisprudências do STF.  No material são apresentados abaixo de cada artigo da Constituição Federal os julgados relativos à temática abordada no dispositivo. No site, além do download do material, é possível também realizar pesquisa por […]

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Limites do controle externo da Administração Pública – Ainda é possível falar em discricionariedade administrativa?

Limites do controle externo da Administração Pública – Ainda é possível falar em discricionariedade administrativa?

Leia na íntegra o artigo  “Limites do controle externo da Administração Pública – Ainda é possível falar em discricionariedade administrativa?” de autoria da professora Titular de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Maria Sylvia Zanella di Pietro. O texto faz parte da edição número 42 da Revista Brasileira de Direito Público […]

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Confira os limites de gastos de campanha nas eleições 2018

Confira os limites de gastos de campanha nas eleições 2018

Foi publicado no portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)  os tetos de gastos de campanha eleitoral por cargo eletivo e os limites quantitativos para contratação de pessoal a serviço das campanhas nas Eleições 2018. Para os candidatos que disputam cargos de presidente da República, deputado federal e deputado estadual/distrital, os tetos de gastos foram fixados em […]

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Palestra online abordará temas polêmicos das licitações nas estatais

Palestra online abordará temas polêmicos das licitações nas estatais

O prazo para as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista se adequarem à Lei das Estatais (13.303/2016) se esgotou no dia 30 de junho. Entre as principais mudanças está o novo regime de contratações públicas das empresas estatais. Para ajudar a esclarecer seus aspectos mais polêmicos, o professor Joel de Menezes Niebuhr ministrará […]

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