Coluna Saneamento: Novo Marco Legal

Expediente
Coordenadores: Ana Carolina Hohmann, Andréa C. de Vasconcelos e Bernardo Strobel
Periodicidade: Quinzenal

A garantia das regras legais e contratuais sobre reajuste é condição indispensável para manutenção da modicidade da tarifa | Coluna Saneamento Novo Marco Legal

6 de junho de 2022

A garantia das regras legais e contratuais sobre reajuste é condição indispensável para manutenção da modicidade da tarifa | Coluna Saneamento Novo Marco Legal

O direito das concessionárias ao reajuste das tarifas de água e esgoto é constantemente violado por Agências Reguladoras. Em várias oportunidades, as concessionárias dos serviços procuram o Judiciário para que o direito ao reajuste seja garantido. No entanto, vem sendo comum que o Judiciário encontre pretextos para não determinar a aplicação do reajuste. Tal situação […]

Leia mais
O regime de transição dos contratos irregulares e precários para o cumprimento das regras do Novo Marco Legal do Saneamento Básico estabelecido pelo Decreto nº 11.030/2022 | Coluna Saneamento: Novo Marco Legal

10 de Maio de 2022

O regime de transição dos contratos irregulares e precários para o cumprimento das regras do Novo Marco Legal do Saneamento Básico estabelecido pelo Decreto nº 11.030/2022 | Coluna Saneamento: Novo Marco Legal

Em 24/12/2020, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 10.588/2020 que, regulamentando o art. 13 da Lei nº 14.026/2020 e o art. 50 da Lei nº 11.445/2007, dispôs sobre: (i) o apoio técnico e financeiro para a adaptação dos serviços públicos de saneamento básico às disposições do Novo Marco Legal do Saneamento […]

Leia mais
Disciplina jurídica dos serviços públicos de saneamento básico: as mais recentes regulamentações – Decretos federais nº 11.030 e nº 11.043 | Coluna Saneamento: Novo Marco Legal

20 de Abril de 2022

Disciplina jurídica dos serviços públicos de saneamento básico: as mais recentes regulamentações – Decretos federais nº 11.030 e nº 11.043 | Coluna Saneamento: Novo Marco Legal

Recentemente o governo federal publicou dois decretos que impactam a prestação dos serviços de saneamento básico. Trata-se dos Decretos federais nº 11.030, de 01/04/2022 e nº 11.043, de 13/04/2022. O primeiro deles altera a disposição do Decreto nº 10.588/2020, modificando a forma de regular as operações de apoio técnico e financeiro tratadas anteriormente no Marco […]

Leia mais
Da obrigatoriedade da utilização da Nova Lei de Licitações e Contratos para licitar a execução dos serviços públicos relacionados ao saneamento básico | Coluna Saneamento: Novo Marco Legal

10 de novembro de 2021

Da obrigatoriedade da utilização da Nova Lei de Licitações e Contratos para licitar a execução dos serviços públicos relacionados ao saneamento básico | Coluna Saneamento: Novo Marco Legal

Na redação conferida pela Lei nº 14.026/2020, a Lei nº 11.445/2007 estabelece que os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base, dentre outros, no princípio fundamental do controle social. O Novo Marco Legal do Saneamento Básico (NMLSB) conceitua o controle social como um conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, […]

Leia mais
A universalização dos serviços de água e esgoto até 2033 depende da preservação de critérios técnicos para definição da tarifa | Coluna Saneamento: Novo Marco Legal

22 de junho de 2021

A universalização dos serviços de água e esgoto até 2033 depende da preservação de critérios técnicos para definição da tarifa | Coluna Saneamento: Novo Marco Legal

  A tarifa dos serviços de água e esgoto é definida pelo Poder Público, uma vez que a inexistência de competição torna impossível a aplicação das regras econômicas básicas de formação de preços. Como a competência é municipal,[1] seria natural que se concluísse que tal definição deveria caber ao Chefe do Executivo ou, ao menos, […]

Leia mais
Da despropositada e potencialmente danosa ingerência das Agências Reguladoras na liberação dos recursos e dos financiamentos federais alocados aos serviços públicos de saneamento básico | Coluna Saneamento: Novo Marco Legal

26 de Maio de 2021

Da despropositada e potencialmente danosa ingerência das Agências Reguladoras na liberação dos recursos e dos financiamentos federais alocados aos serviços públicos de saneamento básico | Coluna Saneamento: Novo Marco Legal

  Com o objetivo de dar efetividade ao Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico, instituído pela Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, o Decreto Federal nº 10.588, de 24 de dezembro de 2020 regulamentou o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei Federal nº 14.026/2020 e […]

Leia mais
É lícito à União eventualmente inviabilizar a execução dos atuais contratos de saneamento por parte de estatais dos entes subnacionais através de decreto regulamentar? | Coluna Saneamento: Novo Marco Legal

12 de Maio de 2021

É lícito à União eventualmente inviabilizar a execução dos atuais contratos de saneamento por parte de estatais dos entes subnacionais através de decreto regulamentar? | Coluna Saneamento: Novo Marco Legal

Aldem Johnston é pós-graduado em direito público, membro da Comissão de Direito à Infraestrutura da OAB/PE, advogado em Mello Pimentel Advocacia.   A Lei nº 14.026/2020 introduziu na Lei nº 11.445/2007 um art. 10-B cuja redação estabelece que “os contratos em vigor, incluídos aditivos e renovações, autorizados nos termos desta Lei, bem como aqueles provenientes […]

Leia mais
Os próximos passos da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) definirão o futuro da regulação do setor de saneamento | COLUNA Saneamento: Novo Marco Legal

28 de Abril de 2021

Os próximos passos da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) definirão o futuro da regulação do setor de saneamento | COLUNA Saneamento: Novo Marco Legal

Gustavo Alexandre Magalhães é mestre e Doutor em Direito pela UFMG, advogado especialista em infraestrutura, sócio do escritório Fialho Salles Advogados Julia Gontijo Avelar é advogada especialista em infraestrutura no escritório Fialho Salles Advogados Com o objetivo de dar efetividade ao Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico, instituído pela Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho […]

Leia mais