Jurisprudência – IFCGP

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JURISPRUDÊNCIA TCU A obtenção de tratamento favorável dispensado a empresas de pequeno porte ou a microempresas em licitação, por meio de falsa declaração de faturamento anual inferior ao efetivamente auferido, justifica a declaração de inidoneidade para participar de licitação da empresa que se beneficiou indevidamente Representação de unidade técnica noticiou possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico […]

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