Notícias

Leia as últimas novidades sobre a Editora Fórum, seus autores e o mundo jurídico.

Quais as novas regras para dispensa de licitação em casos de emergência ou calamidade pública segundo a Lei nº 14.133/21?

13 de Maio de 2022

Quais as novas regras para dispensa de licitação em casos de emergência ou calamidade pública segundo a Lei nº 14.133/21?

A Nova Lei de Licitações – Lei nº 14.133/21 estabelece no artigo 75 as diversas hipóteses de dispensa de licitação. E, no inciso VIII do referido artigo, constam os casos de calamidade pública ou emergência, como exemplo da pandemia provocada pela Covid-19. As contratações para situações de emergência ou calamidade pública são aquelas que caracterizam […]

Leia mais
Orçamento e federalismo fiscal são principais temas da Revista Fórum de Direito Financeiro e Econômico nº 20

Orçamento e federalismo fiscal são principais temas da Revista Fórum de Direito Financeiro e Econômico nº 20

Algumas mudanças recentes na legislação instituídas pelas Emendas Constitucionais nº 86/2015, nº 100/2019 e nº 105/2019 abriram margem para discussões pertinentes a dois temas fundamentais e, ao mesmo tempo, recorrentes: o orçamento e o federalismo fiscal brasileiros. Afinal, o orçamento se tornou impositivo? Quais as controvérsias? O contingenciamento está livre para ser implantado? Em que […]

Leia mais
Os desafios contemporâneos da publicidade no Brasil

12 de Maio de 2022

Os desafios contemporâneos da publicidade no Brasil

“Os desafios contemporâneos da publicidade no Brasil” é o tema do 17º episódio do FÓRUM Convida com grandes estudiosos da área no país. Marcos Ehrhardt e Marcos Catalan, doutores em Direito e autores da FÓRUM, recebem o professor da Faculdade de Direito da PUCRS, Adalberto Pasqualotto. Afinal, as regras atuais são suficientes para regular as […]

Leia mais
O regime de transição dos contratos irregulares e precários para o cumprimento das regras do Novo Marco Legal do Saneamento Básico estabelecido pelo Decreto nº 11.030/2022 | Coluna Saneamento: Novo Marco Legal

10 de Maio de 2022

O regime de transição dos contratos irregulares e precários para o cumprimento das regras do Novo Marco Legal do Saneamento Básico estabelecido pelo Decreto nº 11.030/2022 | Coluna Saneamento: Novo Marco Legal

Em 24/12/2020, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 10.588/2020 que, regulamentando o art. 13 da Lei nº 14.026/2020 e o art. 50 da Lei nº 11.445/2007, dispôs sobre: (i) o apoio técnico e financeiro para a adaptação dos serviços públicos de saneamento básico às disposições do Novo Marco Legal do Saneamento […]

Leia mais
2022: para um grande ano, grandes obras

6 de Maio de 2022

2022: para um grande ano, grandes obras

2022 é, sem dúvida, um ano de muitas expectativas. É o primeiro do que muitos especialistas chamam de período “pós-pandemia”, ano dos primeiros 365 dias da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/21) e, não menos importante, ano de eleições majoritárias. Esses são apenas alguns dos fatores que instigam os diversos setores […]

Leia mais
O princípio do planejamento e a etapa preparatória das licitações

O princípio do planejamento e a etapa preparatória das licitações

Para tratar de planejamento e a etapa preparatória das licitações, é preciso, primeiramente, ressaltar em que patamar estão os princípios jurídicos no Direito e a importância que eles exercem no ordenamento das leis brasileiras e estrangeiras. Joel Niebuhr, na obra Licitação Pública e Contrato Administrativo (5ª edição), afirma que “os princípios jurídicos revelam a essência […]

Leia mais
As normas de referência no Novo Marco Regulatório do Saneamento: ensaio para aplicação da Soft Regulation no direito brasileiro | Coluna Direito da Infraestrutura

5 de Maio de 2022

As normas de referência no Novo Marco Regulatório do Saneamento: ensaio para aplicação da Soft Regulation no direito brasileiro | Coluna Direito da Infraestrutura

O setor de saneamento enfrenta desafios regulatórios não triviais. O mais saliente, para o aqui importa, decorre das denominadas falhas de coordenação[1], as quais dizem respeito aos casos de inconsistências e incoerências regulatórias experimentadas pela multiplicidade de entidades reguladoras subnacionais no setor de saneamento. Razão pela qual o art. 48, III, da Lei n°11.445/2007 (com […]

Leia mais