Notas Jurídicas

Notícias do universo jurídico

14 de novembro de 2013

Projeto prevê que advogado agende horário para conversar com magistrado

O deputado Federal Camilo Cola apresentou o PL 6.732/13 que visa disciplinar a recepção de advogados por juízes em suas salas e gabinetes de trabalho, de modo a evitar encontros informais entre magistrados e causídicos. A medida altera o art. 40 do CPC (lei 5.869/73) e o art. 7º do Estatuto da Advocacia e a OAB (lei 8.906/94), que […]

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13 de novembro de 2013

CCJ deve votar até o fim do ano a PEC que reduz a maioridade penal

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania deve votar até o fim deste ano a proposta de emenda à Constituição que prevê a redução da maioridade penal, que hoje é a partir dos 18 anos. O desejo é do presidente da CCJ, Vital do Rego (PMDB-PB), apesar de ter ciência da polêmica desta mudança na […]

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11 de novembro de 2013

STF nega combinação de leis para reduzir pena de tráfico

Em sessão realizada na última quinta-feira (7\11), o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu não ser possível a aplicação da causa de diminuição do artigo 33, parágrafo 4º, da nova Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), combinada com penas previstas na Lei 6.368/1976, para crimes cometidos durante sua vigência. Para o relator do RE (Recurso Extraordinário) 600817, […]

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Votação do novo CPC prossegue nesta semana

A continuidade da votação do novo Código de Processo Civil (CPC) é o principal item do Plenário para terça-feira (12). Os deputados vão analisar os destaques apresentados à parte geral do código, já aprovada pela Câmara. O texto-base aprovado é o da emenda do relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), para o Projeto de Lei 8046/10, apensado ao PL 6025/05. A […]

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5 de novembro de 2013

Novo CPC: honorários e prisão de devedor de pensão serão decididos depois

O relator do novo Código de Processo Civil (CPC), deputado Paulo Teixeira (PT-SP), admite que dois pontos do texto só serão resolvidos na fase de votação dos destaques: o pagamento dos honorários para advogados públicos e a prisão do devedor de pensão alimentícia. A expectativa é de começar a votação do projeto nesta quarta-feira. “É um […]

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31 de outubro de 2013

Evento irá debater as melhores práticas para gestão pública

Reflexões em torno da Lei de Licitações 8.666/93, o combate à corrupção, o Regime Diferenciado de Contratações (RDC), a transparência na gestão pública, as licitações sustentáveis, entre outros assuntos, estão na pauta do 2º Fórum Nacional de Licitações e Contratos.  O evento será realizado nos dias 21 e 22 de novembro, em Aracaju, Sergipe. Para o […]

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30 de outubro de 2013

STJ aumenta honorários arbitrados mediante juízo de equidade

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu majorar o valor de honorários advocatícios arbitrados mediante juízo de equidade de R$ 1 mil para R$ 10 mil. O juízo de equidade é utilizado nas causas onde não há condenação. Para isso, o magistrado não está sujeito a nenhum critério especifico e pode, para […]

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21 de outubro de 2013

Advogado destaca avanços do novo CPC para o sistema jurídico brasileiro

Em discurso no plenário da Câmara dos Deputados, o professor e advogado Dierle Nunes destacou a importância e os avanços do projeto do novo Código de Processo Civil (CPC) para o sistema jurídico brasileiro. Para Dierle, que também é autor do livro Curso de Direito Processual Civil, o novo CPC irá promover uma ruptura interpretativa […]

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