Notas Jurídicas

  Aprovado hoje pela  Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o projeto de Lei (PLS 121/2009) do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) que criminaliza o assédio moral contra servidor público.  O ato poderá ser enquadrado como improbidade administrativa. O relator, senador Pedro Taques (PDT-MT), elaborou o substitutivo que acrescenta à Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) mais uma […]

  A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) aprovou, nesta semana, novas regras para composição de chapas para as eleições internas.  Serão adotadas agora regras para que as chapas contem com, pelo menos, 30% de mulheres em sua composição. A medida aplica-se inversamente a chapas majoritariamente femininas, visando igualdade de representação dos gêneros. Para o […]

  A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou duas novas alterações  na Lei de Drogas . A primeira está diferenciação de usuário e traficante de drogas por meio de   um parâmetro mínimo de porte. A segunda é  a  permissão da importação de produtos e derivados à base de canabinoides — princípio ativo da maconha — para […]

Em Cruzeta, Rio Grande do Norte, o juiz de Direito Marcus Vinícius Pereira Júnior, utilizou informações do perfil no Facebook para declarar a parte ré , uma advogada, como litigante de má-fé. Ela solicitou uso da justiça gratuita, justificando que “sua situação financeira não lhe permite arcar com os custos da presente demanda sem prejuízo […]

A  homofobia ainda não é tipificada como crime no Brasil, mas pode vir a ser, caso o Congresso aprove o PL 5003/01, da deputada Iara Bernardi (PT-SP).  A proposta está no Senado (PLC 122/06), onde tramita em conjunto com a Reforma do Código Penal (PLS 236/12). O deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF) é contrário à criação de […]

  O projeto de lei apresentado nesta semana no Senado quer tornar mais rígida a concessão de liberdade condicional e progressão de regime a condenados por crime hediondo, prática de tortura, tráfico de drogas e terrorismo pode ficar mais rígida. A proposta altera o Código Penal e a Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990). De acordo […]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anunciou hoje (08/10) medidas para diminuir a quantidade de processos que tramitam no Judiciário e também torná-lo mais célere. O anúncio foi feito pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Segundo ele, a ideia é desafogar os gabinetes de juízes, desembargadores e ministros da enorme quantidade de processos que recebem, para que […]

Leia na íntegra o artigo “Honorários advocatícios e pensão mensal por ato ilícito” da doutora em Direito Processual Fernanda Tartuce. O texto faz parte da edição número 83 da Revista Brasileira de Direito Processual. Resumo: Este artigo aborda o problema acerca do critério adequado para cálculo da verba honorária nas ações de reparação de danos […]

Leia na íntegra o artigo “A responsabilidade civil objetiva no âmbito trabalhista” da mestre em Direito, Monique Bertotti. O texto faz parte da edição número 11 da Revista Fórum Trabalhista. Saiba mais sobre a revista de Direito do Trabalho. Resumo: Este trabalho versa acerca responsabilidade civil no Direito do Trabalho, especificamente, dos casos em que há […]

O Projeto de Lei 7582/14, da deputada Maria do Rosário (PT-RS), que define crimes de ódio e intolerância,  pretende punir a discriminação baseada em classe e origem social, orientação sexual, identidade de gênero, idade, religião, situação de rua, deficiência, condição de migrante, refugiado ou pessoas deslocadas de sua região por catástrofes e conflitos. A pena […]