A Constituição Federal consagrou explicitamente a defesa do consumidor como um princípio da ordem econômica (art. 170, V, CF/88[1]) e direito fundamental (art. 5º, XXXII, CF/88[2]), tendo previsto, ainda, que “é assegurado a todos o acesso à informação” (art. 5º, XIV, CF/88[3]). O direito à informação, consagrado como direito básico no art. 6º do […]
A “Nova contratualidade online na era do acesso e compartilhamento” é o tema do 16º episódio do FÓRUM Convida. Para o debate, Marcos Ehrhardt, doutor em Direito e autor da FÓRUM, recebe Marcelo Simplício, mestre em Direito pela Universidade Federal do Piauí. Quem poderia imaginar alguns anos atrás que hoje contrataríamos vários serviços com apenas […]
O Dia Mundial do Consumidor foi instituído logo após um discurso inspirador do então presidente dos Estados Unidos, John Kennedy, em 15 de março de 1962. No Brasil, a semana é ainda mais especial, já que, em 11 de março, só que de 1991, entrou em vigor o Código de Defesa do Consumidor, o CDC. […]
A Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais discute, nesta quinta-feira (25/8/11), as propostas de atualização do Código de Defesa do Consumidor, elaboradas pela comissão de juristas instituída pelo Senado. A audiência pública está marcada para às 19 horas, no teatro da Assembleia acontece a requerimento do deputado […]