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Projeto propõe férias de 30 dias para advogado

Tramita na Câmara dos Deputados, o projeto de lei que propõe férias de 30 dias por ano aos advogados.  A proposta, de autoria do deputado Damião Feliciano (PDT-PB), reivindica a inclusão do dispositivo na Lei 8.906/94, que rege o Estatuto da Advocacia. De acordo com a PL, a comunicação das férias deve ser feita à […]

Férias dos advogados: OAB Nacional requer suspensão de prazos ao CJF

O Conselho Federal da OAB solicitou nesta terça-feira (10), ao presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), Félix Fischer, a suspensão de prazos, audiências e julgamentos no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus, de 20 de dezembro de 2013 a 20 de janeiro de 2014, bem como que seja vedada a publicação […]