Em vigor desde o dia 16 de maio de 2012, a Lei de Acesso à Informação – LAI – (Lei 12.527/11) ainda possui pouco conhecimento da população e das instituições públicas. Para popularizar a LAI, foi criada, em 2013, uma cartilha que destrincha de maneira simples e direta todas as orientações e alertas sobre a […]
Leia o artigo assinado pelos professores Clèmerson Merlin Clève (UFPR) e Júlia Ávila Franzoni (UNIBRASIL). O texto “Administração Pública e a nova Lei de Acesso à Informação” faz parte da edição 79 da Revista Interesse Público. Leia o artigo completo Resumo: O artigo trata da nova Lei de Acesso à Informação Pública, em particular daquilo […]
A Lei de Acesso à Informação é um dos temas que serão tratados no XIII Congresso Paranaense de Direito Administrativo, que acontece nos dias 29 a 31 de agosto, na OAB/PR, em Curitiba. O assunto será levantado pela professora Eneida Desiree Salgado no primeiro dia do evento, no painel das 17h. Continue lendo… →
Professor de Direito Administrativo da PUC-SP Clovis Beznos fala sobre a recém criada Lei de Acesso à Informação, que acaba de entrar em vigência. De acordo com o professor, a Lei de Acesso à Informação não cria um “Direito Novo”, ela é decorrente da própria Constituição. No entanto, ela procura dar eficácaia a este Direito. Por […]