A aplicação de prazo do Código Penal no cálculo da prescrição de infrações administrativas depende da instauração de inquérito policial ou do ajuizamento de ação penal. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, reconheceu a prescrição da pena de demissão aplicada a um agente penitenciário do Rio […]
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, lançou, na manhã desta terça-feira (23), o Manual de Gestão de Contratos do STJ. O lançamento ocorreu durante a abertura do curso sobre o tema, promovido pela Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal, com o objetivo de capacitar atuais e futuros gestores de contratos […]
A Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais discute, nesta quinta-feira (25/8/11), as propostas de atualização do Código de Defesa do Consumidor, elaboradas pela comissão de juristas instituída pelo Senado. A audiência pública está marcada para às 19 horas, no teatro da Assembleia acontece a requerimento do deputado […]
Os desembargadores indicados ao Superior Tribunal de Justiça, Marco Aurélio Gastaldi Buzzi e Marco Aurélio Belizze Oliveira, tiveram seus nomes aprovados nesta terça-feira, dia 9 de agosto, pelo Senado Federal. A sabatina aconteceu na Comissão de Constituição e Justiça e ambos receberam 19 votos favoráveis. Belizze ocupará a vaga deixada por Luiz Fux e defendeu […]