Acordo de leniência na Lei Anticorrupção será tema de palestra de ministro do TCU

Com o tema “Lei Anticorrupção com enfoque nos Acordos de Leniência”, o ministro do Tribunal de Contas das União Benjamin Zymler abordará, em sua palestra no 13º Fórum Brasileiro de Controle da Administração Pública, a abrangência, as condutas consideradas ilícitas, as sanções previstas e a previsão da celebração dos acordos de leniência na Lei n° 12.846/13. O evento será realizado nos dias 28 e 29 de setembro, no Rio de Janeiro.

De acordo com o ministro Benjamin Zymler, na palestra, a ideia é levantar questões que contribuam para aprofundar o debate sobre a aplicação da Lei Anticorrupção e ao mesmo tempo estimular uma adequada reflexão sobre cada uma das disposições da norma legal. “A Lei n° 12.846, de 1º de agosto de 2013, dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.Trata-se, contudo, de uma norma complexa que apresenta dificuldades de interpretação e aplicação. Isso porque são trazidos diversos institutos que possuem caráter inovador em relação ao ordenamento jurídico. Como consequência, surgem diferentes dúvidas acerca da aplicação desses institutos, as quais devem ser sedimentadas à luz dos casos concretos. Ou seja, de acordo com o amadurecimento interpretativo ínsito a todos os novos diplomas legislativos”, ressalta Zymler.

Para o ministro, o Fórum Brasileiro de Controle da Administração Pública é fundamental para capacitação de agentes que atuam no combate à corrupção. “Uma oportunidade ímpar para que os profissionais da administração pública troquem experiências e reflitam sobre os rumos que devem ser tomados pelas áreas de controle para que não mais ocorram ambientes corporativos que permitam a reincidência dos recentes casos de corrupção que estão sendo descortinados, quase que diariamente, pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário”.

Serviço:

13º Fórum Brasileiro de Controle da Administração Pública
Data: 28 e 29 de setembro de 2017
Local: Windsor Guanabara Hotel
Cidade: Rio de Janeiro – RJ

Mais informações: http://editoraforum.com.br/hotsite/13fbcap/