Adílson Dallari falará sobre a interpretação das cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos

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Os contratos administrativos possuem como característica essencial de seu regime jurídico a presença das chamadas cláusulas exorbitantes, assim entendidas as cláusulas contratuais que atribuem à Administração determinadas prerrogativas para serem utilizadas em prol do interesse público.

A correta compreensão e interpretação dessas cláusulas é essencial não somente para evitar a prática de arbitrariedades pela Administração como também para assegurar a justa remuneração do contrato em razão dos riscos inerentes à possibilidade de uso indiscriminado de tais cláusulas. O tema será objeto de análise do conceituado professor Adílson Dallari no 12º Fórum Brasileiro de Contratação e Gestão Pública.