CCJ do Senado aprova parâmetro de porte de drogas para diferenciar usuário e traficante

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Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

 

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou duas novas alterações  na Lei de Drogas . A primeira está diferenciação de usuário e traficante de drogas por meio de   um parâmetro mínimo de porte. A segunda é  a  permissão da importação de produtos e derivados à base de canabinoides — princípio ativo da maconha — para uso terapêutico.  As mudanças ainda passarão pelo exame de mais quatro comissões temáticas.

As alterações  estão no substitutivo do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) a projeto de lei da Câmara (PLC 37/2013)que promove ampla reformulação na Lei 11.343/2006 . A primeira se inspirou em recomendação do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, integrante da Comissão Global de Política sobre Drogas, vinculada à Organização das Nações Unidas (ONU). Cardoso pediu a Valadares que levasse em conta, em seu parecer, avanços no debate sobre a descriminalização do uso de drogas.

O  ex-presidente da República sugeriu a definição de um patamar mínimo de porte de droga para caracterizar quem é usuário e traficante. FHC propôs que esse critério considerasse dez dias de consumo individual, conforme estipulado na legislação de Portugal. Porém, o senador Valadares optou por manter como referencial quantidade suficiente para consumo individual por cinco dias, a ser calculada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Importação derivados de à base de canabinoides

A proposta do senador Antonio Carlos Valadares tornar possível também a importação de derivados e produtos à base de canabinoides para fins medicinais. Pelo substitutivo aprovado na CCJ, a autorização será dada a pacientes ou a seus representantes legais e a aquisição da substância deve fazer parte do tratamento de doença grave. A liberação da compra dependerá ainda da apresentação de receita médica e do aval de órgão federal de saúde.

“Optamos por seguir a tendência que já vem sendo encampada pelo Judiciário, que é de permitir a importação de canabinoides para uso medicinal, em casos específicos de certas doenças graves”, comentou Valadares, ressalvando, entretanto, que a proposta de descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal ainda precisa ser amadurecida pelo Congresso Nacional.

A liberação da importação de derivados da maconha para fins medicinais foi defendida por diversos participantes de ciclo de debates promovidos pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) a pedido do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), que relata sugestão popular de regulamentação da produção, comércio e uso da maconha.

Após elogiar o parecer, o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) questionou Valadares sobre a possibilidade de um laboratório nacional conseguir permissão para produzir medicamentos a partir de maconha. O relator disse que a legislação interna admitiria esta hipótese desde que a empresa farmacêutica fizesse um registro junto ao Ministério da Saúde e obtivesse autorização posterior da Anvisa.

Fonte: Agência Senado